Pontos Positivos No Estatuto Da Criança E Adolescente

básicos da sociedade na condução e nos tratos com as crianças e adolescentes. Vejo que a construção da Lei Magna do país é algo de muito superficial nos assuntos que priorizam políticas de inclusão. Existe a necessidade de que legisladores e profissionais conhecedores das matérias que rodeiam crianças e adolescentes formulem estudos que debatam troca de experiências, em prol da execução de leis complementares que não permita a exploração de crianças no trabalho, no sexo ou em situações…

penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria pouca efetividade e faria aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto…

buscará discutir a adoção internacional e suas implicações sociais e jurídicas, na busca de formar, em nosso meio acadêmico, uma visão ampla e clara sobre a questão, para que possamos lutar por políticas públicas que visem o bem-estar das crianças e dos adolescentes ao proporcioná-los á vida em uma família substitutiva. A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo mostrar que é possível conciliar o regimento constitucional, as leis infraconstitucionais e aquelas vindas de tratados…

BÁSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na …

1 INTRODUÇÃO A situação de abandono e sofrimento de crianças e adolescentes vem sendo debate no mundo todo, aqui no Brasil não poderia ser diferente, afinal dados comprovam que nossas crianças e adolescente estão ainda longe de obterem o que são de direito. Até quando teremos que assistir a degradação do futuro que os nossos jovens terão, é claro que falta muito para eles terem o mínimo. Com essas condições precárias de estudos, saúde, moradia, e falta alimentação adequada não é…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anísio Teixeira como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina TCC, ministrada pela Profª Ms karla Cuellar. FEIRA DE SANTANA 2011 PROJETO DE PESQUISA TEMA: ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DELIMITAÇÃO DO TEMA: AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS

Mudanças Geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Onze Anos Depois de sua Aprovação Por Cleide de Oliveira Lemos 1 Introdução O presente estudo analisa as mudanças geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso…

caráter delituoso do fato no momento de executá-lo, a discussão sobre a redução da maioridade penal sempre esteve em voga. O clamor popular produzido pela mídia em cima desses fatos delitivos envolvendo crianças e adolescentes, como autores, recria os discursos e falácias. Foi assim no caso do adolescente João Hélio, que foi arrastado nas ruas do Rio de Janeiro em 2007 e o índio pataxó queimado em Brasília, entre outros. Não obstante, para o meio especializado (juristas, psicólogos,…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. 1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses do menor

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…