DESAFIO PROFISSIONAL ASSISTENTE MARIANA

Manoel Felipe Macedo Demetrio RA: 9904006148
Sergio Gomes Braga RA: 9935279593
Elisangela Dorneles Nunes RA: 9676481540

Profª. Maria Geraldina Venâncio
SERVIÇO SOCIAL EAD – Quinta Noturno

TEMA:
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CAMPO SÓCIO-JURIDICO

Trabalho do curso de Serviço Social.
Disciplinas:
Organização Social no Brasil
Antropologia aplicada ao serviço social
Direito e Legislação

ESTUDO DE CASO: GUARDA DE MENORES

A supremacia do direito espelha-se no primado da Constituição Federal do Brasil, elaborada pelo poder da constituinte, representantes do povo. Direitos fundamentais são observados no que estabelece princípios básicos da sociedade na condução e nos tratos com as crianças e adolescentes. Vejo que a construção da Lei Magna do país é algo de muito superficial nos assuntos que priorizam políticas de inclusão. Existe a necessidade de que legisladores e profissionais conhecedores das matérias que rodeiam crianças e adolescentes formulem estudos que debatam troca de experiências, em prol da execução de leis complementares que não permita a exploração de crianças no trabalho, no sexo ou em situações de risco. A Constituição vê a sociedade como um pai enxerga seus filhos, ou seja, em igualdade de direitos, não observando as diferenças.
A Lei 8069, De 13 julhos de 1990, Estatuto das Crianças e do Adolescente, é um divisor de águas no que se refere a atenção especial as crianças e adolescentes que necessitam de uma legislação que os enquadrem, protejam, muitas vezes, dos próprios familiares. “Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar