Poder Normativo Justiça Trabalho

RESUMO Nas relações de trabalho, muitas vezes surgem conflitos que dizem respeito a uma categoria de trabalhadores e podem envolver uma empresa ou categoria econômica. Esses conflitos coletivos podem ser solucionados por autocomposição, que é a negociação coletiva, ou por heterocomposição, que pode ser por mediação, arbitragem ou via judicial. A negociação coletiva permite às próprias partes acordarem as condições ideais e possíveis para o momento. No entanto, quando as partes não…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

categoria respectiva nas questões judiciais e administrativas e tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Todavia, muitas vezes a denominada autocomposição dos conflitos coletivos (em que os próprios entes envolvidos chegam a um consenso, celebrando uma convenção coletiva de trabalho ou um acordo coletivo de trabalho) acaba não sendo materializada, em função da discordância entre os sindicatos que representam a categoria profissional…

dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de Poderes, cabe ao órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Executivo, a quem incumbe a função de administração, bem como a todos que apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar,…

COSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho aborda alguns dos mais relevantes aspectos de dissídio coletivo, quais sejam: o conceito de dissídio coletivo, sua fundamentação legal, classificação, legitimidade, vantagens e desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse texto.

Inconstitucionalidade Genérica. Trabalho de Controle de Constitucionalidade, apresentado ao Professor Jonas Ramos da Faculdade de Santa Catarina – Fasc. São José, SC, 11 de novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 6 2.1 Objeto da ação direta de incosntitucionalide genérica 6 3 CONCEITO DE ATOS NORMATIVOS 7 4 IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ORIGINÁRIAS 8 5 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO…

saber se os atos normativos infraconstitucionais e os atos normativos infralegais são considerados primários ou secundários, segundo o princípio da supremacia constitucional. Destarte, faz-se necessário mencionar as definições, finalidades, decisões do Supremo tribunal Federal, em relação ao assunto, vejamos se há controle de constitucionalidade de ato normativo infralegal, o porquê de tal entendimento. O presente trabalho terá como finalidade, expor sobre atos normativos…

Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Turma: 32 - noturno Professor: Eduardo Antônio CAIO JÚLIO HULLE ISAILDO ISABEL barboza FABIANA MOREIRA SENTENÇA NORMATIVA Pesquisa solicitada pelo Prof. EDUARDO ANTONIO em cumpri­mento às exigências da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, turma 32 noturno, do curso de Direito, do Centro Universitário do Distrito Federal. BRASÍLIA-DF 2013 sumário introdução...............................................

SUAS FORMAS DE SOLUÇÃO BARREIRAS-BA 2012 BEATRIZ DONATO DOS SANTOS DISSÍDIOS COLETIVOS E SUAS FORMAS DE SOLUÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito parcial da Disciplina Direito Coletivo do Trabalho. Orientador: Prof. Esp. Bruno Alves de Almeida BARREIRAS-BA 2012 SUMÁRIO…

categorias profissionais representados pelos seus Sindicato. De fato, o direito a ser tutelado é o do empregado, mas a lei não confere a este instrumento hábil para ingressar na Justiça do Trabalho, quando o assunto é dissídio coletivo. Com vinda da EC 45/2004, foi colocado em debate a extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, o que já se encontra pacificado, conforme o artigo 114, § 2º da CR/88, pois é cabível esta modalidade de ação quando as partes se recusam a negociação…