Poder Normativo Justiça Trabalho

Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico, Princípios e Fontes do Direito do Trabalho ____________________________________________________________ ______ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br ____________________________________________________________ ______ MÓDULO I DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico Princípios Fontes do Direito do Trabalho…

Poder Judiciário A República Federativa do Brasil está dividida em três poderes: Legislativo, que cria as leis; Executivo, que as executa e administra o país; e o Judiciário, que é encarregado de julgar e garantir o cumprimento dessas leis. A origem do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar conflitos. Anteriormente ao

Arbitragem no Direito Coletivo do Trabalho Dariane Marques Martinelli(*) Introdução. Arbitragem Como Meio De Solução De Conflitos. 1.1 A Lei 9.307/1996 E Sua Constitucionalidade. 1.2 A Natureza Jurídica Da Arbitragem. 2 O Objeto Da Arbitragem E O Direito Do Trabalho. 2.1 A Flexibilização Das Normas De Direito Do Trabalho. 2.2 Direitos Suscetíveis De Arbitragem. 2.3 A Aplicação Da Arbitragem No Direito Do Trabalho. 2.4 A Negociação Coletiva E O Dissídio Coletivo. 3 A Arbitragem Nos…

Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos…

“Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados- ou equiparados- e os que trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado, por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele” Evolução do direito do trabalho no Brasil e questões Constitucionais A evolução do direito do trabalho no Brasil não começa com o descobrimento. Com efeito, Carvalho (2004, p. 20) afirma que a…

uma técnica de salvamento da norma. Justifica-se a legitimidade desta forma de interpretação pela própria supremacia da Constituição, o que garante a segurança jurídica, evitando a retirada da norma do ordenamento jurídico, o que geraria um vazio normativo. Não é dado ao intérprete a discricionariedade para subverter o sentido da lei, onde a interpretação conforme a Constituição enfrenta os limites do próprio texto legal. Portanto, se a norma for inevitavelmente incompatível com a…

FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – FACES PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VITÓRIA 2015 PATRICK ROEDEL TAVARES CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo – FACES, da disciplina de Controle e Constitucionalidade, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Prof.ª Mariana VITÓRIA 2015 Sumário…

AS PRÁTICAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Professora: Ana Christina Alunas: Amanda Kruger, Bruna Willians, Fabíola Lima, Maitê Machado. Curitiba, 21 de novembro de 2013. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 20042 e instalado em 14 de junho de 20053 com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é…

Constituição Federal de 1988, que estabelece regras básicas no inciso II do artigo 8º. JURISPRUDÊNCIA: JURISPRUDÊNCIA: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 009 - TST Nº 9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 27.03.1998 O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - en-quadramento…