Poder Normativo Justiça Trabalho

legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. Desde os povos antigos a figura da mulher é vista com inferioridade em relação á figura do homem. Foi sinônimo de satisfação do desejo sexual masculino e meio de procriação, foi vitima de abusos e descriminações laborais, econômicas e sociais; foi posta pela sociedade como tendo apenas aptidão para o trabalho domestico voltado para a…

Ato normativo nº. 429-PGJ, de 20 de fevereiro de 2006 (Pt. nº. 22.376/06) Institui as Normas de Serviço do Ministério Público de São Paulo, dispõe sobre a organização das Secretarias das Promotorias de Justiça e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de disciplinar de forma detalhada as…

constitucionalidade por via de exceção é o chamado: controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a…

institucionalizada - Garantia de cumprimento dado externamente, com ameaça de punição pelo descumprimento da norma. - Sanção é aplicada por um corpo de pessoas instituído com a missão de fazer cumprir as normas. + No Estado Moderno, produção normativa supõe poder reconhecido para emanar normas- Normas jurídicas também se distinguem por serem produzidas pelo órgão estatal que detém o monopólio da produção normativa. + Separação entre momento em que a norma é criada e momento em que a…

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI DA NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito, Turma 03, 6º Período, da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Cândido Rondon – UNIFASS, como requisito parcial à aprovação da disciplina de Direito do Trabalho, Prof. Joberson Fernando da Silva. MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 2012 1…

continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo normativo, objeto da argüição de invalidade". Não parece, todavia, isenta de dúvida a jurisprudência que entende prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em decorrência da aprovação da medida provisória com alterações, considerando inadmissível até o eventual aditamento da inicial para os fins de adequação do pedido originariamente formulado à nova conformação do texto normativo. As medidas provisórias não se…

exerce o poder judiciario? O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, sendo seus órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Como são escolhidas as pessoas que exerce o…

PODER JUDICIÁRIO A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O poder Judiciário exerce a função jurisdicional pública dirimindo os conflitos de interesses entre particulares e coletivos preservando e garantindo a ordem jurídica e bem estar social

DISSÍDIOS COLETIVOS MONTES CLAROS/MG NOVEMBRO/2012 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA TELMA MENDES VIEIRA DISSÍDIOS COLETIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Processo do Trabalho, do Profª Hélio Olimpio, do 10º período de Direito noturno “A” das Faculdades Santo Agostinho. MONTES CLAROS/MG NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O presente estudo visa compreender um pouco

LIMA CPD: 843970 CURSO: DIREITO 7° PERIODO NOTUNO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA TEMA: PROCESSO COLETIVO NO TRABALHO SÃO LUIS-MA 09 DE JUNHO DE 2012 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o processo coletivo no direito do trabalho e suas particularidades, abrangendo o dissídio coletivo muito usado principalmente…