Poder Normativo Após Ec 45 05

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

Processo do Trabalho Conceito de direito de trabalho: Fontes: EC 45/09, art. 114 CF, CLT art. 763-A O estado surgiu por volta de 1920 com finalidade de retira das mãos dos senhores feudais o poder e a riqueza acumulado, não intervinha na relação existente entre empregados e empregadores porem os conflitos já existiam. Composição obrigatória: alguns instados interviam. Ou seja, as partes deveriam chegar a um acordo. França: inicialmente a frança criou um conselho de…

entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se a análise fática, como forma de reduzir o lapso temporal referente ao trâmite do processo na justiça e na administração pública, buscando a efetivação do princípio do razoável tempo no processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45,…

A sançao do presidente da república nao supera o vício de iniciativa. - Existem normas constitucionais inconstitucionais? Depende da origem da norma. Existem normas produzidas pelo poder constituinte originário e normas produzidas pelo poder constituinte derivado (EC). O STF entende que as normas emanadas do poder constituinte originário nao podem ser declaradas inconstitucionais. Quando se depara com supostas antinomias, deve-se harmonizar o sistema. Ex.: art. 5, caput tutela a vida e…

nalA Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Inicialmente, é feita uma análise da conjectura…

DIREITO TRIBUTÁRIO Profa.Leyde Renê Denominação  Direito financeiro,Fiscal,Tributario,  Atualmente a denominação empregada é Direito Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de…

aproximação que vem ocorrendo entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade. Nos últimos anos, o controle de constitucionalidade no Brasil passou por significativas alterações. Podemos citar como exemplo, a Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu a súmula vinculante em matéria constitucional (art. 103-A), e unificou os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, assim como o efeito vinculante…

Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente,…

Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a partir da fecundação, assim, no embrião in vitro já existe vida; Questiona as pesquisas com células-tronco embrionárias frente aos avanços muito mais promissores das pesquisas com células-tronco adultas” (Pág. 05) “Com debates calorosos, envolvendo…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…