Poder Normativo Após Ec 45 05

básicas: • Prestação de Serviço Público – art. 21, X, XI, CF • Exercício do Poder de Polícia – art. 78 CTN (Poder de Polícia x Polícia Judiciária) • Intervenção no domínio econômico – art. 170 CF Receitas Públicas • Conceito: “É a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos.” – Torres • Classificação quanto à origem: • Originárias: regime de direito privado • Derivadas: poder de império • Transferidas: repartição constitucional…

dado pela Comissão Interamericana a partir da Declaração de Liberdade de Expressão? ; c) A partir do momento que o Estado se torna signatário do tratado, da convenção, a interpretação dada pela Comissão Interamericana torna-se vinculativa ao órgão do poder judiciário? 1 “Declaração dos Princípios de Liberdade de Expressão – art. 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente…

estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o efetivo poder social; no político ela possui a decisão política do titular do poder. O formal leva-se em conta, de que forma a lei constitucional entra no ordenamento jurídico, e o material o conteúdo de tal forma. No sentido jurídico, é relacionado com o “dever ser”, a vontade…

Direito Civil – Direito de Família Professor: André Soares de Arruda AC1 – 28/03 AC2 – 02/05 AR – 13/06 Bibliografia: - Carlos Roberto Gonçalves - Silvio Salvo Venoza - Pablo Stolze Galiano - Maria Berenice Dias DIREITO DE FAMÍLIA Direito de Família (base da sociedade) → demonstrar importância social da unidade familiar. Unidade familiar – estrutura elementar * Transformações novos pressupostos culturais. FAMÍLIA - grupo de pessoas, unidas pela convivência e afeto. →…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MANOEL ERHARDT APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO ÍNDICE: I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO............................. 2 II. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 2 III. PODER CONSTITUINTE 3 IV. A NOVA CONSTITUIÇÃO E AS NORMAS DO ORDENAMENTO ANTERIOR 3 V. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA: 3 VI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3 VII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5 A) A Supremacia Da Constituição 5 B) Os Tipos De Controle De Constitucionalidade 5 C)…

Constitucionalidade   1. Poder Legislativo. Como atividade atípica, por intermédio de decreto legislativo sustando atos :  normativos do Presidente da República que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa (inciso V do artigo 49 da Constituição Federal).  bem como rejeitar medida provisória por entendêla inconstitucional.  2. Controle Repressivo típico  Controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade pelo Poder Judiciário Pode…

Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Tendo em vista que a forma concentrada de controle de constitucionalidade é focada, de certa forma, na invalidação de um ato normativo inconstitucional, foi determinado, através da emenda constitucional nº 16, de 1965, que somente a mais alta corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, configura-se competente para processar e julgar as ações que buscam referida…

arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos? Explique. 05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público no presente incidente? A quem compete o julgamento do presente incidente? 01) Como diz Barbosa Moreira (2002) o que disciplina os artigos 476 ao 479 do CPC, não…

Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o…

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCNSTITUCIONALIDADE 1ª questão O controle de constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem supremacia material, mas não…