Poder Normativo Após Ec 45 05

............................................... 6 Solução jurisdicional.................................................................................. 6 Características, classificação dos dissídios coletivos e competência............ 8 Poder normativo.......................................................................................... 10 O Ministério Público do Trabalho nos dissídios coletivos...........................12 Procedimento dos dissídios coletivos.........................

ANTES E O DEPOIS DA EC. N°-45/2004. SÃO LUIS-MA SUMARIO. Introdução______________________________________________01 Desenvolvimento________________________________________ 02 Comparativo de antes e depois da Competência da justiça do Trabalho acerca da EC-45/2004 ______________________ 03 Conclusão ________________________________________________ 04 Referências Bibliográficas_______________________________ 05 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA

Direito Constitucional Profº Léo Van Holthe Aula 06 Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br Poder Judiciário - A função predominante (típica) do Poder Judiciário é a judicial ou jurisdicional, que pode ser caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. -…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

Gonçalves Bicalho∗∗∗ RESUMO A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias no direito do trabalho brasileiro. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os…

RESUMO A indefinição quanto à necessidade de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo pode trazer muitos prejuízos à sociedade e aos interessados na solução deste conflito. A Emenda Constitucional n. 45/04 ao alterar o texto constitucional acrescentando a expressão “de comum acordo” ao parágrafo 2° do artigo 114 da Constituição Federal acabou criando dúvida quanto à obrigatoriedade do acordo entre as partes para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo

mínimo regional, os recursos interponíveis o devem ser mediante o recolhimento da respectiva importância, a qual, no entanto, só será liberada a favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. IV - Diante desse expressivo conjunto normativo, revela-se juridicamente inviável cogitar-se da aplicação subsidiária do artigo 475-O e seus parágrafos do CPC, sequer com o intuito de imprimir celeridade à execução trabalhista. V - É que…

vai desde a criação do STF até 1957; 2ª) a segunda começa em 1957, com a inserção da medida no RISTF, até 1967; 3ª) a terceira, a partir do disposto na CF de 1967, art.115, parágrafo único, “c”, que foi reproduzido na EC 1/69, art. 120, parágrafo único “c”, e posteriormente, após a EC 7, de 13.4.77, com o disposto no art. 119, I, “o”, sobre a avocatória, e no § 3º, “c”, autorizando que o RISTF estabelecesse “o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária ou 1…

404]. As partes litigantes podem suscitar a constitucionalidade de certos atos normativos como dito já, quando forem propor. Mas o fato pressupõe que o suscitante tenha interesse no recurso e isso é conseqüência da sucumbência de quem suscita tanto na primeira instância quanto na segunda. Nesse último caso para julgamentos que nascem no TJ ou do STJ, agora se couber e houver recurso, deverá ser interposto ao STF. 05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público…

século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos poderes “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” c/c Art 60 §4 CRFB/88 –…