Podem Ser Utilizados Recursos Do Fundeb Para A Compra De

Secretaria Municipal de Educação Olivedos – PB Curso: Formação pela Escola Modalidade: FUNDEB Tutora: Maria Eleonora Borges Cursistas: Diana Cristina A. de Oliveira Neila Cristiane Cavalcante Olivedos, maio/2012 Apresentação O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6

11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais. O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e…

educação pública de qualidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo 205, reforça que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. Ainda Nos incisos do artigo 206, a CF/1988 determina como princípios do ensino: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a garantia de padrão de…

.............................................................................. 9 Justificativa do Projeto São altos os valores dos recursos que circulam no setor público brasileiro, porém acompanhados desses valores, também são alarmantes os números de informações sobre os desvios, fraudes e má gestão na aplicação do dinheiro público. O que deveria ser na sua totalidade, aplicado para o bem da coletividade, acaba que por desvio de personalidade de alguns gestores públicos,…

INTRODUÇÃO A educação é um direito muito importante a todo ser humano para o seu bom convívio social. Assim sendo, a política pública educacional tem como objetivo garantir o direito a educação para todos. Este direito está garantido pela Constituição Federal vigente, em seu artigo Art. 205 que coloca a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

FUNDEB Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria Financeira Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação FUNDEB Manual de orientação 2008 Elaboração Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição do Salário-Educação. Contatos Telefones - 0800 616161, (0xx61) 3966-4232 Fax: (0xx61) 3966-4664 E-mail: fundeb@fnde.gov.br

09 2.1. Administração Pública ...................................................................................... 09 2.1.1. Receitas Públicas ........................................................................................... 10 2.1.2 Fundeb ........................................................................................................... 11 2.1.3. Despesas públicas ........................................................................................ 12 2.1.4.…

FUNDEB-Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este trabalho tem como objetivo mostrar o que é o FUNDEB e sua na educação básica no Brasil. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério…

_____________________________________________________ 49 3.1. Recursos financeiros para educação __________________________________________________________________ 52 3.2. Receitas de impostos para a educação ________________________________________________________________ 55 3.3. Fundef e Fundeb ____________________________________________________________________________________ 59 3.3.1. Fundef…

suas políticas compensatórias, atender às necessidades específicas desses | | | |estudantes. [pic] | | |[pic]|i. Nenhum aluno deve ser impedido de ir à escola por morar em local distante, na zona rural ou em local de difícil | | | |acesso. [pic] | | 3…