FUNDEB FINAL Pronto

Secretaria Municipal de Educação Olivedos – PB

Curso: Formação pela Escola
Modalidade: FUNDEB

Tutora: Maria Eleonora Borges

Cursistas: Diana Cristina A. de Oliveira Neila Cristiane Cavalcante

Olivedos, maio/2012

Apresentação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.

Funcionamento

Em cada estado, o FUNDEB é composto por 20% das seguintes receitas:
Fundo de Participação dos Estados – FPE.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Imposto sobre Produtos