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Páginas: 22 (5370 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
INTRODUÇÃO

O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito social em seu artigo sexto. Complementarmente, no caput do artigo205, reforça que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. Ainda Nos incisos do artigo 206, a CF/1988 determina como princípios do ensino: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a garantia de padrão de qualidade; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e, avalorização dos profissionais da educação.
Para financiar a política de educação, em sua abrangência, missão e princípios, o Estado instituiu a estrutura e as fontes de financiamento no artigo 212 da CF/1988, vinculando recursos para a educação e garantindo percentuais mínimos da receita resultantes de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Os patamares, no mínimo, são de 18% dareceita de impostas da União e 25% da receita de impostos dos estados, Distrito Federal e municípios, incluindo as transferências entre esferas de governo. A CF/1988 estabeleceu, ainda, que a educação básica teria o salário-educação como fonte suplementar de recursos e a Emenda à Constituição (EC) nº. 59/2009 alterou o artigo 214 da CF/1988 e determinou como diretriz do PNE o “estabelecimento de metade aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto” (PIB).
Conseqüentemente, o alcance das metas contidas em programas de governo e planos de Estado da área de educação depende de políticas adequadas de investimento e gestão de recursos. A aplicação dos recursos financeiros em educação exige ainda que se fiscalizem quais os gastos admitidos, como determinam osart. 70 e 71 da LDB. O papel dos órgãos de fiscalização e controle – Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos estados, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas dos municípios, Ministério Público, entre outros – é rigorosamente indispensável nesse processo, a fim de acompanhar e fiscalizar o uso adequado dos recursos da educação. A seguir serão abordados os seguintes conteúdos:a história do financiamento, os planos de educação, programas do fundo nacional de educação e os impostos, tarifas e taxas.

1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

Durante o período colonial coube aos jesuítas instituírem a educação no Brasil, evoluindo para ser ministrada também pela sociedade civil e pelo estado durante o império, e com a vinda da corte para o Brasilem 1808, são criadas algumas escolas técnicas, academias e laboratórios. Mas não era uma educação pública verdadeiramente, pois o ministério da educação foi criado apenas em 1930, por Getúlio Vargas, e também nesse momento a escola não tinha a função de qualificar mão de obra, por isso não era indispensável, e só era destinada a classe dominante.
A partir da independência surge a necessidade deformar uma sociedade política local e começaram a criar escolas militares, que passaram a dividir espaço com as escolas convencionais. O estado começa, então, a exercer um papel com relação à educação pública antes exercida basicamente pela igreja. Podemos dizer que a política de educação que desenvolvemos atualmente tem como marco legal a constituição de 1988 e a lei de diretrizes e bases daeducação (LDB/1996). Foi a partir desse marco legal que se iniciou o processo de descentralização e municipalização de políticas sociais e da educação.
A educação brasileira carrega algumas marcas, por exemplo, inicialmente se dizia que as mulheres não tinham capacidade intelectual para lecionar, cabendo a elas somente ensinar as crianças pequenas, nas séries iniciais, por conta do instinto...
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