Plano Do Ação Discriminação

dezesseis artigos que compõem a obra compreendem uma espécie de resposta coletiva – no calor da hora, e de um ponto de vista intelectual e político negro – a questões colocadas pelo debate aberto com as propostas e a implementação no Brasil de medidas de ação afirmativa no combate ao racismo. Boa parte dessa polêmica certamente ganhou fôlego com a introdução de cotas para o acesso a determinadas universidades públicas. A medida atiçou uma reação discursiva imediata, da parte de…

faz o estudo das questões ligadas às desigualdades raciais. No Brasil o debate sobre esse tema tem ganhado grande relevo. As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas por um contexto onde o debate era mobilizado pela questão da existência ou não da discriminação racial no país O primeiro capítulo tem o objetivo de discutir a formação do mercado de trabalho no Brasil, tomando como referência a questão racial. Partindo de uma análise histórica, cuja demarcação privilegia os desdobramentos…

............................................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO – RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA ........................................................9 2. MARCO LEGAL BRASILEIRO PARA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL .........................................................................................................................13 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

brasileiro. Eleições de 1994 Em 1994 foi realizado no Brasil o segundo processo eleitoral aberto e com voto direto após a ditadura civil-militar. Fernando Collor O governo de Collor de Mello e as medidas econômicas como o Plano Brasil Novo - Plano Collor. Fim do Governo Collor O fim da Era Collor, CPI, informações da CPI, CPI contra o presidente. Informações sobre o fim da Era Collor, acusações contra o Presidente, acusações da CPI contra o presidente. Governo Collor

coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. Artigos que merecem destaque: Art.4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Art.10º É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de…

objetivos de reparar desigualdade. A seguir iremos abordar mais sobre o tema. ORIGEM DAS COTAS O Sistema de Cotas Raciais surgiu nos Estados Unidos das America, no ano de 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma forma de ação afirmativa voltada para combater danos causados pelas leis segregacionistas, as quais impediram que os negros freqüentassem a mesma escola que os brancos americanos. Com essa historia de escravidão e segregação criaram as “ações…

Hannah Arendt (1979), os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana em constante processo de construção. [...] fruto de nossa história, de nosso passado, de nosso presente, fundamentado em um espaço simbólico de luta e ação social. [...] [...]a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. [...]começa a desenvolver-se o Direito…

§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4º Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 16. Ao idoso internado ou…

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…