Plano Do Ação Discriminação

princípio da não discriminação, como guarda-chuva protetor, aparece nas relações de trabalho. Para o presente estudo serão analisadas as leis, doutrinas e jurisprudências existentes sobre o tema. Com o sucinto relato apresentado foi possível a visão panorâmica das hipóteses mais freqüentes de discriminações praticadas contra o trabalhador, e apresentação dos mecanismos destinados a combatê-la, e, eliminar situações de desigualdades. Destaca-se a importância de que o combate à…

CAPÍTULO I DA DISCRIMINAÇÃO E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO De forma panorâmica os princípios gerais do Direito, aplicáveis, no direito do trabalho, são os princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria. Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

ações afirmativas é manifesta à vista do que dispõe a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, promulgada pelo Decreto n.º 65.810, de 8.12.1969, especialmente diante do teor do artigo primeiro, parágrafos 1 e 4: Artigo 1º §1. Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou…

O que são as políticas de ação afirmativa e para que servem? Adebori na língua Africana significa aquele ou aquela que veio para vencer. Adebori é um projeto do IPAD – Instituto de Pesquisa do Afro descendência, localizado em Curitiba – PR. O projeto é apoiado pela Fundação Suíça Alvina e por alguns empresários, ONGs. Os Alunos receberão bolsa mensal e manutenção para despesas do curso, serão acompanhados por um professor- tutor e terão atendimento médico e…

de verbas no decorrer do programa. Unidade Orçamentaria Fundo Municipal de Saúde O orçamento do Fundo de Saúde deve respeitar as políticas e os programas de trabalho da Secretaria de Saúde, observando o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, a parte relativa ao setor saúde do Plano Plurianual e da LDO, e os princípios da universalidade e do equilíbrio do Orçamento Público. O Fundo de Saúde constitui-se mecanismo de gestão financeira de recursos, vinculados ou alocados à…

Goiânia–Goiás, onde recebem as comunicações processuais de estilo, vem ajuizar a presente Ação de Conhecimento com pedido de COBRANÇA contra da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores federais, com sede na Av. Universitária, n.1593, Setor Leste Universitário, nesta capital, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito. 1. DA GDPGPE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo A Lei…

preconceito racial é uma doença insidiosa moral e social que afeta os povos e as populações de todo o mundo.E diagnosticado pela catalogação dos seus vários sintomas e manifestações que incluem o medo a intolerância, a separação, a segregação, a discriminação e o ódio ,apesar de todos estes sintomas de preconceitos racial é a ignorância historicamente, uma raça de pessoas é definida como uma população com características biológicas distintas. 2 justificativa são muitos os fatos…

de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE…

limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo: DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO - Artigo 7º., inciso XXI da CF – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, sendo que, quanto a estas, podem ser estabelecidas exigências especiais, desde…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA LEDA MARIA COSTA REGO DISCRIMINAÇÃO LESBOFÓBICA EM SÃO LUÍS: os desafios e a atuação do Grupo Lésbico do Estado do Maranhão na conquista por direitos São Luís/MA 2013 LEDA MARIA COSTA REGO DISCRIMINAÇÃO LESBOFÓBICA EM SÃO LUÍS: os desafios e a atuação do Grupo Lésbico do Estado do Maranhão na conquista por direitos Monografia apresentada ao Curso de Especialização em