Noções Básicas para fazer um Requerimento de Pesquisa

PARA FAZER UM REQUERIMENTO DE PESQUISA E POSTERIORMENTE REALIZAR UMA PROSPECÇÃO E PESQUISA MINERAL 1- Das Disposições Gerais: Para um melhor entendimento da Pesquisa Mineral, é importante termos conhecimentos sobre o órgão fomentador do setor minerário, bem como a legislação específica para a mineração, os quais nos possibilita a darmos o primeiro passo para a obtenção do direito minerário, ou seja, elaborar e protocolizar o requerimento de pesquisa. O DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral é o órgão governamental federal encarregado de gerir e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, delegando direitos e deveres aos mineradores através do Código de Mineração e Regulamento do Código de Mineração (ver Imagem 1), além de outras Portarias, Leis e Decretos-Leis que não serão contemplados neste estudo. Também não serão citados aqui os Órgãos Ambientais, que por sua vez em conjunto com a legislação ambiental, andam em paralelo com o setor minerário. Imagem 1: Capa do livro Vandemecum do Direito Minerário do autor Carlos Luiz Ribeiro. Dando ênfase ao DNPM, todo Engenheiro de Minas e Geólogo ou qualquer outro profissional que decida trabalhar no setor minerário, precisa ter domínio no ambiente de informações disponibilizadas em seu sítio, através do site www.dnpm.gov.br. (ver Imagem 2). Imagem 2: Página principal do site do DNPM, à esquerda coluna de acesso às informações – DNPM e à direita…

Explorar água mineral A pesquisa de lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra, conforme previstos no Código de Mineração, bem como no Código de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. 1 – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos. Deverá…

R CMB Consultoria Ltda Mineração e Meio Ambiente www.cmbconsultoria.com.br contato@cmbconsultoria.com.br Tel: (43) 3344.2086 oteiro de Água Mineral Toda área que contenha alguma bem mineral com possível exploração mineral deve ser registrada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A pesquisa de lavra de água mineral e potável de mesa, para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, deverá ser realizada pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e…

Mineral REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Deverá ser protocolizado na Superintendência do DNPM o Requerimento de Autorização de Pesquisa, no qual se exige: a) Formulário padronizado fornecido pelo DNPM; b) Plano de Pesquisa e; c) Planta de Localização da Área. Plano de Pesquisa 1.1.1 - Roteiro para Elaboração O Plano de Pesquisa deve ser elaborado por geólogo ou engenheiro de minas, com programa de trabalho de acordo com o Manual do DNPM/1994 –…

de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos. Direito de Prioridade Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional de Produção…

A pesquisa e lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra , conforme previstos no Código de Mineração, bem como noCódigo de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. I – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos.Deverá ser protocolizado no…

I. Fundamentos que regem, no Brasil, a pesquisa e a lavra minerais contidos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 e suas EMENDAS: “SÃO BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO”; “É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO... E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA…

REQUERIMENTO DE PESQUISA Este orientativo tem como objetivo fornecer aos interessados instruções necessárias ao preenchimento e entrega do requerimento de pesquisa. I. O QUE É AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA A autorização de pesquisa é um regime de aproveitamento mineral em que são executados os trabalhos voltados à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico. De acordo com o Código de…

NRM Normas Gerais 1.1 Objetivo 1.1.1 As Normas Reguladoras de Mineração – NRM têm por objetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores. 1.2 Disposições Gerais 1.2.1 Para…

Técnico em Mineração - SENAI Aula 1 06/02 1. Normas Reguladoras de Mineração – NRM (DNPM)  É um conjunto de normas publicadas pelo DNPM:  Portaria Nº 12 , de 22 de janeiro de 2002 publicada no DOU de 29 de janeiro de 2002, que altera dispositivos do ANEXO I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001. 1. Normas Reguladoras de Mineração – NRM (DNPM)  Dispõe sobre os seguintes itens:        …