Plano Diretor De Itápolis

promissoria pode, em tese, ser emitida por mandatário com poderes especiais. todavia, por vulneração ao Artigo 115 do Código Civil, é nula a cambial emitida com base em mandato, de extensão não especificada, outorgado pelos devedores em favor dos diretores da instituição credora. Conflito efetivo de interesses entre representante e representado. 2. Obrigação de dar coisa incerta – Rito inadequado – Extinção da ação decretada. As normas processuais relativas ao procedimento têm natureza…

promissoria pode, em tese, ser emitida por mandatário com poderes especiais. todavia, por vulneração ao Artigo 115 do Código Civil, é nula a cambial emitida com base em mandato, de extensão não especificada, outorgado pelos devedores em favor dos diretores da instituição credora. Conflito efetivo de interesses entre representante e representado. 2. Obrigação de dar coisa incerta – Rito inadequado – Extinção da ação decretada. As normas processuais relativas ao procedimento têm…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula da Silva Presidente MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA Carlos Minc Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA Diretoria Colegiada José Machado – (Diretor-Presidente) Benedito Braga Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli franca Paulo Lopes Varella Neto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA Valdemar Santos Guimarães Ministério do Meio Ambiente Agência Nacional de Águas Inventário Estações Pluviométricas 2ª