PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA 2007

Secretaria Municipal da Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE MAIO DE 2007 Redações Anteriores Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo à população a requalificação do território do Município e uma cidade mais justa e sustentável. Parágrafo único. Para efeito dos princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições: I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; III – transformação - como o processo originado pelas ações ou iniciativas do poder público e das representações sociais, voltadas ao aprimoramento das ações em benefício da cidade e do cidadão; IV – qualidade - como o resultado positivo do aprimoramento das ações do poder público e representações sociais,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO ____________________________________________________________ Planejamento Urbano I PLANO DIRETOR PARA SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB João Pessoa, Abril de 2013. SUMÁRIO 1. RESUMO O desenvolvimento do seguinte trabalho tem como objetivo a elaboração de um plano diretor com diretrizes sustentáveis para omunicípio de João Pessoa…

DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO PROJETO DE MONOGRAFIA Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Recife 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Autor :…

DE ARQUITETURA E URBANISMO Resumo do livro Plano Diretor Participativo: Guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos. Equipe: Múcio Júnior Clei de Jesus Silas Braz Fabiano Pinto …

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA URBANA I. CARTA DE INTENÇÕES. Eduardo Trelles RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO DE 2012 1. TEMA Instrumentos de Planejamento e Gestão Ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e seu potencial de transformações Urbanas. Estudo de caso, RA do Rio Comprido e RA de Santa Teresa. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. PDLC O Plano Diretor dispõe sobre a Política Urbana e…

INTERESSE SOCIAL NO NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE 2014 E OS MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS POR MORADIA POPULAR São Paulo 2014 ADAM RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA AILTON BRITO COSTA BRUNO PEREIRA DE SÁ TELES CIRO DOS SANTOS MATOS DANIEL FRANÇA CAMPOS FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA COSTA JOÃO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA A CRIAÇÃO DAZ ZONAS DE INTERESSE SOCIAL NO NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE 2014 E OS MOVIMENTOS SOCIAIS…

A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |  Confederação Nacional de Municípios – CNM Presidente da CNM Paulo Roberto Ziulkoski 1º Vice-Presidente Fernando Antonio Lobato (Famep/PA) 2º Vice-Presidente Anísio Anatólio Soares (Fecam/SC) 3º Vice-Presidente Luis Coelho da Luz Filho (APPM/PI) 4º Vice-Presidente Celso Cota Neto (AMM/MG). 1º Secretário Rubens Germano Costa (Famup/PB) 2º Secretário Marcos Monti (APM/SP) 1º Tesoureiro José Irineu Carvalho (Aprece/CE) 2º…

1. A IMPORTANCIA DO PLANO DIRETOR PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Antes de realizarmos uma análise acerca do Plano Diretor de Mossoró, é importante fazermos uma discussão sobre o que é um Plano Diretor, qual sua abrangência, sua importância para o município, e que órgãos e instituições participam da sua elaboração. Esse relato servirá para compreendermos a importância dessa lei que orienta o desenvolvimento dos municípios e as políticas públicas locais. O Plano Diretor…

Tira – dúvidas sobre o Plano Diretor Participativo 1. O que é o Plano Diretor Participativo? É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar Adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei em que vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento de…

PLANO DIRETOR Jéssica Alana dos Santos Prof. James Ocácio Prust Famesul – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU00047) – Paper Módulo III 18/05/2014 RESUMO O Plano Diretor é o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um conjunto de propostas para o desenvolvimento de um município, expressas em forma de lei. O Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração será realizada por base efetiva da sociedade em todas as etapas de…