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alterações, inclusive as incluídas pelo Decreto nº 49.536, de 3 de setembro de 2012, que regulamenta o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual; e - a importância da uniformidade de procedimentos para todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual; DETERMINA: Art. 1º Esta Portaria uniformiza o processo de indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, de que trata a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, e suas alterações, inclusive as incluídas pela Lei n° 13.990, de 15 de maio de 2012, o Decreto n° 49.502, de 23 de agosto de 2012, e o Decreto nº 49.536, de 3 de setembro de 2012, e dá outras providências. Art. 2º Para efeitos desta Portaria terão direito a votar: I- os alunos regularmente matriculados que estão frequentando o estabelecimento de ensino, não votando alunos transferidos ou que cancelaram matrícula; II- os pais, compreendidos como o pai e a mãe, dos alunos regularmente matriculados menores de 18 (dezoito) anos OU o responsável legal OU o responsável perante a escola; III- os membros do magistério e os servidores de escola em exercício no estabelecimento de ensino, no dia da votação. Art. 3º Poderá candidatar-se à função de Diretor e Vice-Diretor(es), o membro do magistério ou servidor de escola que possuir curso superior na área da educação, for estável no serviço…

mais do que contar com o apoio deste segmento nos eventos escolares. É também, e principalmente, integrá-los à equipe de trabalho, possibilitando sua participação efetiva na tomada de decisão e operacionalização das ações, exercitando formas não-autoritárias de gestão do processo educativo. É fato que historicamente as secretarias de educação, e conseqüentemente as unidades escolares, na sua grande maioria eram administradas por grupos que representavam os interesses políticos e os…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo mostra a Gestão Democrática nas escolas, e como são realizadas as eleições de diretores dentro da democracia. 2 DESENVOLVIMENTO A gestão democrática pode ser entendida como estratégia para ampliar os direitos sociais, como no principio era utilizado a estrutura hierarquizada e autoritária que inibia os exercícios das relações verdadeiramente pedagógicas no espaço escolar, em uma escola submissa aos seus lideres. A eleição de diretores…

Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, à gestão e à destinação, observará os seguintes princípios: I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na eleição de diretor e vice-diretor da unidade escolar; II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter…

participação da comunidade a qual será oferecida a proposta educacional. Porem, tal relação de propostas, confiança, planos e sonhos só são concretizada quando a gestão sai do estandarte de autoritarismo e passa a ser democrática onde há a participação de todos os atores que estão envolvidos no processo de educação para atingir um só ideal: Oferecer educação de qualidade. Para entender melhor o processo e as implicações de gestão democrática precisamos…

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I CAPÍTULO I - DO SINDICATO Artigo 1º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de cabeceiras é constituído para fins de defesa e representação legal dos servidores. Artigo 2º - constitui finalidade precípua do Sindicato: Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus…

fundamento para a não aprovação do pedido. 5 — (Revogado.)» Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho Ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.º-A Readmissão de pedidos de apoio Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser…

§ Único – A Associação Beneficente Doce Lar não distribui entre os seus colaboradores, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 3º - São prerrogativas da associação: a. defender os interesses gerais das crianças de 0 a 12 anos; b.…

GESTÃO DEMOCRÁTICA E ESCOLHA DO DIRETOR DE ESCOLA Isabel Letícia Pedroso de Medeiros A gestão democrática na educação realiza-se através de mecanismos formais (normativos – leis, regimentos, por exemplo – e institucionais – tais como as Secretarias de Educação e Conselhos) e de práticas cotidianas que visam à participação dos diferentes atores sociais implicados, seja no nível dos sistemas ou das unidades de ensino, nos processos de planejamento, tomada de decisão e avaliação inerentes…

Administração da Unidade Escolar- fica estabelecido que o gestor de cada unidade será escolhido por eleição da comunidade escolar, precedida de avaliação de conhecimento que comprove preparo profissional para o exercício desta atribuição. O processo eleitoral é citado no § 7° deste capítulo, afirmando que o mesmo será objeto de regulamentação própria (MACAÉ, 2006, p.85). Em 2003, três portarias referentes à gestão escolar são publicadas: a Portaria/SEMED n° 001/2003, que Institui o…