Persecução Criminal No Brasil

capitalistas, de modo que o motivo por sua proibição consiste no efeito de prejudicar a participação de outras empresas, concorrentes, que oferecem produtos ou serviços semelhantes. Segundo informações divulgadas pela Gazeta online, os cartéis no Brasil provocam prejuízos de centenas de bilhões de reais por ano. Para se ter uma ideia, entre 1999 a 2009, os acordos que se caracterizaram em cartéis geraram uma multa estimada em 1 bilhão de reais em 73 empresas. De 2007 a 2009, 34…

Francês, ´pai da maioria dos diplomas processuais penais da Europa e mesmo do mundo, preocupado em demarcar os campos da Justiça e da Polícia, atendendo à doutrina da separação de poderes, introduzida com a Revolução Francesa. O Código de Instrução Criminal daquele país determinava que a Polícia recebesse a comunicação das infrações cometidas, ouvisse testemunhas e praticasse atos que a lei atribuíra ao Procurador do Rei (hoje Procurador da República), tanto no caso de flagrante, quanto…

como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal”. * As…

Zenkner, 2005. RESUMO O presente trabalho analisará a incidência do princípio do contraditório no inquérito policial brasileiro. Diante disto, far-se-á uma avaliação do inquérito quanto ao seu histórico, conceito e natureza jurídica. A persecução criminal pode adotar como sistema processual o sistema inquisitivo, acusatório ou misto. O processo penal brasileiro, através do seu Código de Processo Penal de 1941, vigente até hoje, adotou o sistema misto. Contudo, a Constituição…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Histórico Na atualidade, países democráticos buscam implementar um sistema de persecução criminal garantista, visando a evitar que o cidadão suspeito de cometer um ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A persecução…

doutrina garantista está sendo distorcida em nosso país, levando a uma proteção estatal insuficiente no tocante à repressão da criminalidade, principalmente daquela com certo nível de organização. 2 PARADOXOS DO SISTEMA REPRESSOR NACIONAL Hoje a persecução penal brasileira apresenta-se como paradoxal. Sob o ponto de vista do direito material, há uma excessiva criminalização de condutas. Aliás, muitas tipificações já foram, inclusive, tacitamente "revogadas" pelos costumes (é claro…

Penal, atualizadores: Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem, Campinas, SP: Millennium Editora, 2009, v. 2) Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, em caso semelhante, esta Corte anulou sentença proferida em processo em que a persecução penal se deu por fatos idênticos aos julgados em causa anterior, conforme sintetizado na seguinte ementa: Direito Penal e Processual. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso: “bis in idem.” 1. Não pode…

investigation to the Criminal Procedure. It is through the police investigation which the authority improves criminal offense and its authorship and the judge confirms what was found. Caters to the magistrate all the necessary information, which will need to be in the report. Through, this information is that the prosecutor will present the complaint or pursue the filing of the case to the judge, if the elements contained therein do not authorize the offering of the complaint. Improve…

supervisão da execução das decisões judiciais e no exercício de outras funções como representantes do interesse público. (grifamos) As peculiaridades da persecução criminal em cada um destes países tornam tormentosa a formação de parâmetros de comparação válidos, entretanto, parece ser seguro dizer que, para a eficiência da persecução criminal, são indispensáveis um Ministério Público e uma Polícia Judiciária fortes e independentes, com elevada qualificação e mentalidade garantista. Além disto,

RESUMO O processo trata de uma apelação criminal por parte do Ministério Público Federal a respeito de uma decisão em primeira instância na Justiça Federal que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição para o exercício da ação penal. Segundo o magistrado, havendo a extinção da punibilidade do gestor da pessoa jurídica, um deles por ser maior de setenta anos, não haveria como prosseguir na persecução criminal apenas em desfavor dessa última,…