Perguntas E Respostas O Sistema Tributário Nacional

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Existem vários conceitos para Direito, todos eles interligados entre si. Pode ser conceituado o Direito, de um modo mais abrangente, como a junção entre o direito positivo, que nada mais é que o conjunto de normas que regula a relação entre uma determinada sociedade, um determinado país, e a Ciência do Direito, que tem a…

ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) Está com a razão quanto à decadência. Considerando o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que “o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados…

Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações. Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade (WCO, 2(02): • arrecadação de direitos aduaneiros e impostos; …

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

mutilado. Isenção pode ser definida como um instituto concedido de forma geral ou específica, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito passivo, é um tipo de exclusão de crédito tributário e encontra-se regulamentada nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional, é sempre decorrente de lei que especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. A norma de isenção pode ser considerada como pertencente a classe das regras de estrutura,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÃO 1 – Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA – O Direito é um conjunto de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, chamado de Direito Positivo, o

DIREITO ECONÔMICO Conceito de Direito Público Econômico: Ramo Autônomo Pergunta • A Constituição do Brasil trata o direito econômico como um direito autônomo? Caso a resposta seja positiva, identifique o seu conteúdo (objeto) e características. Objeto do Direito (Público) Econômico • Direito da Política Econômica? • Política Econômica = Intervenção Estatal na Economia (matéria da próxima aula) • Origem: Descrença com a auto-regulação do mercado e surgimento das Constituições…

1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes do bom emprego do Código Tributário Nacional, dando uma explicação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais. O conhecimento tributário é extremante importante na profissão

consumidor. (*geralmente: alimentação, transporte e habitação). B) Construa um gráfico contendo séries de no mínimo 5 anos do deflator do PIB e do IPCA. Explique a tendência do gráfico e as principais diferenças entre esses índices de inflação. Resposta letra A) Os gastos que têm mais peso para o consumidor estão em vermelho. PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS | Tipo de Gasto | Peso % do Gasto(até 31.12.2011) | Peso % do Gasto(a partir de 01.01.2012) |…