Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária

SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária

A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

Município de São José dos cedros, Lei n. 1002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M 11/05/2000)

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.
Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz da incidência tributária foi mutilado.

Isenção pode ser definida como um instituto concedido de forma geral ou específica, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito passivo, é um tipo de exclusão de crédito tributário e encontra-se regulamentada nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional, é sempre decorrente de lei que especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

A norma de isenção pode ser considerada como pertencente a classe das regras de estrutura, que colocam modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária.

A isenção atua concomitantemente na formação da RMIT, eis que ataca a própria criação e esquematização formal da RMIT, sem aniquilá-la,