perguntas e respostas de processo penal

PERGUNTAS DE PROCESSO PENAL (2) 1 – Explique no que consiste o Inquérito Policial, qual sua finalidade e destinatários. - Consiste no procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à eapuração da prática de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público e o ofendido, e como mediato o juiz. 2 – Ao tomar conhecimento de que João praticou em tese um crime de ameaça, a autoridade policial deverá instaurar Inquérito Policial? Explique. - Não, tratando-se do crime de ameaça, este depende que o ofendido realize a queixa-crime, sendo esta uma ação penal privada, não possuindo a Polícia Judiciária competência para instaurar Inquérito Policial. 3 – Discorra sobre as providencias possíveis ao Delegado de Polícia, a luz do disposto no art. 6º do CPP. Art. 6º do CPP – As ações penais, em que já se tenha iniciado a produção de prova testemunhal, prosseguirão, até a sentença de primeira instância, com o rito estabelecido na lei anterior. § 1º - Nos processos cujo julgamento, segundo a lei anterior, competia ao júri e, pelo Código de Processo Penal, cabe a juiz singular; a) concluída a inquirição das testemunhas de acusação, proceder-se-á interrogatório do réu, observado o disposto nos artigos 395 e 396, parágrafo único, do mesmo Código, prosseguindo-se depois de produzida a prova de defesa, de acordo com o que dispõem os arts 499 e segs b) se,…

Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal nos…

Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será aplicado a partir da violação de uma…

INTERROGATÓRIO Pergunta: O interrogatório é meio de prova ou de defesa. Explique. Resposta: interrogatório é um dos momentos mais importante do processo penal. É através dele que o magistrado toma contato com o acusado. Permite que o juiz ou a juíza conheça mais de perto aquele a quem o Ministério Público ou o querelante atribui a prática de uma infração penal. Pelo interrogatório, o juiz(a) tem mais condições de avaliar a pretensão penal levada à juízo, pois confrontará as declarações…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos A prática de atos obscenos e libidinosos nas empresas são consideradas práticas criminosas desde sempre, principalmente quando prevalece a subordinação entre os cargos envolvidos, podendo caracterizar crime de assédio sexual, e interpretado como sendo: Resposta Selecionada: Corretaa. Reconhecido em lei como crime previsto em lei a partir do Século XXI. Resposta Correta: Corretaa. Reconhecido em lei como crime previsto em lei a partir do Século XXI. …

TRABALHO DE DIREITO PENAL AMBIENTAL – PÓS GRADUAÇÃO UNA PROFESSOR: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS PERGUNTA Nº1 Haveria real e comprovada necessidade de sancionar a Pessoa Jurídica Penalmente? Resposta: Pensar em aplicar sanções em pessoas jurídicas é uma questão bastante interessante e que merece reflexão, haja vista que aquela empresa “x” ou “y” não possui a capacidade de, por si própria, efetuar algo danoso, passível de ser penalizado. Quem pratica o ato danoso, passível de…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos No procedimento analógico: Resposta Selecionada: b. a norma encontrada pelo intérprete é denominada “paradigma”. Respostas: a. a norma encontrada pelo intérprete não pode ser utilizada. b. a norma encontrada pelo intérprete é denominada “paradigma”. c. o intérprete pode utilizar-se da equidade. d. o intérprete não atua. e. nenhuma das anteriores. Feedback da resposta: Resposta: B. Justificativa: a norma…

Exercício de revisão 1 Pergunta: É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? Resposta: Como o Brasil era Colônia portuguesa, ele estava submetido às Ordenações do Reino, esta era as leis vigentes em Portugal, organizadas e ordenadas pelos seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam…

Pergunta 1 .0,2 em 0,2 pontos As pessoas que têm por hábito apostar em jogos de azar, assim o fazem por hábitos e busca de ganhos fáceis ou promessas de enriquecimento. Pela ótica da lei a prática de jogos de azar: Resposta Resposta Selecionada: a. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador. Resposta Correta: a. É uma contravenção penal, pois constitui infrações de menor porte e interpretadas pelo legislador.…

Atividade 2 – Princípios de Direito Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Os condutores de veículos que optam por dirigir em alta velocidade e expor vidas de terceiros e as próprias vidas em risco por meio de disputas de rachas tem sua conduta interpretada como sendo: Resposta Selecionada: a. Embora não queira obter resultados, a condução em alta velocidade é considerada perigosa e imprudente e é considerada como fato típico composto de conduta culposa. Respostas:…