Perguntas e Respostas Processo Penal - Procedimentos Comum, especial e Júri

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda:
a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal nos últimos 5 anos; ter bons antecedentes; conduta social aceitável; e ser a medida suficiente para suprir o ato praticado.
b) Consequência do descumprimento dos três institutos? R: Na composição civil a consequência será a execução do título no juízo civil competente. Na transação penal, poderá ser revogado se o autor da infração descumprir a proposta e não justifica-la, assim os autos serão enviados ao Ministério Público para proceder com a denúncia. Na suspensão condicional do processo, será revogada obrigatoriamente se no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar a reparação sem motivo justificado. E poderá ser revogado se o beneficiário vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer uma das condições impostas, sendo assim o processo será seguido normalmente nos seus ulteriores termos.
c) Causas de revogação da suspensão condicional do processo? R: Será revogada obrigatoriamente se no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar a reparação sem motivo justificado. E poderá ser revogado se o beneficiário vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer uma das condições impostas.
d) Quando é cabível a composição civil e a consequência do seu descumprimento? R: É cabível nos crimes de infração de menor potencial ofensivo que a pena não ultrapasse 2 anos, de iniciativa privada e ação pública condicionada. Caso descumprir essa medida, a consequência será a execução do