Legislação Aduaneira

As missões que alguns órgãos aduaneiros têem oficialmente.

A Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações.
Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade (WCO, 2(02):
• arrecadação de direitos aduaneiros e impostos;
• proteção da sociedade;
• proteção do meio-ambiente;
• coleta de informações estatísticas;
• imposição das regras comerciais;
• facilitação do comércio;
• proteção da herança cultural.
Arrecadação de tributos e proteção da sociedade, do meio-ambiente e da herança cultural indicam controles que podem dificultar o comércio, o que exige inteligência na ação e compromisso entre controle e liberalização.

Modelos de aduanas:

A Aduana francesa foi fundada em 1791, dois anos após a Revolução Francesa. Não tem apenas o papel típico de aduana, contemplando também a arrecadação de alguns impostos indiretos (derivados de petróleo, álcool e tabaco) e o imposto sobre valor agregado de produtos importados. Arrecada cerca de 16 % do orçamento nacional daquele país. Até 1959 também tinha a função de proteger o território.
A Aduana francesa não esconde que tem preponderante a função de braço forte a serviço da política econômica e social daquela nação.
Esta extensa lista de atribuições demonstra que não existe regra. Mesmo num país desenvolvido, a aduana não é desenhada em função de um modelo teórico, mas extremamente ligada à sua história e às suas necessidades particulares.
A alfândega canadense, hoje agência governamental, faz parte da "Canada
Customs and Revenue Agency", tendo deixado de ser um departamento governamental, de modo a obter mais liberdade de ação (Canadá, 2003).
A Aduana