Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1 Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Função dos tributos No Brasil, os tributos podem ter função: 1.…

de extradição envolvendo o Brasil. O estudo tem o intuito de minuciar os pormenores referentes ao tema, estes que exemplificam a necessidade de repressão aos crimes cometidos envolvendo duas legislações. Dentro do mesmo, será discutido como cada governo lida com a pessoa extraditada, o que para os governos é considerado crime ou não, a previsão e regras da extradição na carta brasileira de conteúdo jurídico e político e ainda dois casos de extradição que envolveu o Brasil recentemente. …

.........................................27 1. Título do Projeto: (In) Constitucionalidade da Lei da Copa 2. Introdução: A Lei Geral da Copa tem por objetivo regulamentar a organização do evento Copa do Mundo 2014 realizado no mês de junho no Brasil. Trata-se de uma lei temporária, ou seja, tem um período de vigência especifico como bem define Cezar Roberto Bitencourt (2003, p. 109) “as leis excepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a…

Reforma da idade penal no Brasil A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto…

desenvolvendo-se uma cultura da banalização da morte que penetrou no cotidiano da vida nacional e que se revela nas estatísticas criminais. O Estatuto do Desarmamento surge para conter o crescimento da violência e da criminalidade no Brasil. A constituição Federal tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal e pública, portanto há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são…

cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a falta de instrumentos adequados à sua prevenção e repressão. A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis (artigo 5º. III, XLIII e XLVII), bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX). Entretanto, quando da promulgação da Carta Magna, nossa…

Seminário 1.1. Evolução histórica da tortura no Brasil republicano. Nos dois períodos ditatoriais republicanos, de 1937 a 1945 (o chamado Estado Novo) e entre 1964 e 1985 (a ditadura militar), a prática da tortura não só passou a alcançar opositores políticos de esquerda, como sofisticou-se nas técnicas adotadas. No final dos anos 60 e início dos anos 70, as ditaduras militares do Brasil e de outros países da região criaram a chamada Operação Condor, para perseguir, torturar e eliminar

TRABALHO1 - CRIMINOLOGIA Após ler "Dos delitos e das penas" (disponível para download neste link [pic]), de Cesare Beccaria, pesquise na Internet algum fato atual que possa se relacionar comparativamente com a temática de um dos capítulos (à sua escolha) do livro. Escreva uma resenha (2 páginas), relacionando o fato pesquisado ao capítulo que você escolheu do livro. XVIII. DA INFÂMIA A INFÂMIA é um sinal da improbação pública, que priva o culpado da consideração, da confiança…

possuiria um leque de atuação deveras abrangente, tratando de uma gama bastante variada de substâncias, englobando, além dos entorpecentes, qualquer substância ou matéria­prima que tivesse a finalidade medicamentosa ou sanitária que possuísse suas aplicações restritas ou proibidas. Ou seja, estar­se­ia extrapolando a intenção legiferante se o conceito de drogas fosse utilizado conforme…

lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembleia e o fez prometer ao povo uma Constituição duplamente liberal, nomeando o Conselho composto por ministros e personalidades políticas que o ajudaram a elaborar a Constituição. D. Pedro enviou cópias e pediu sugestões às municipalidades, sem obter muitas respostas, subtendendo-se a aprovação popular. A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e…