Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

Fundamentais. Os direitos humanos, direitos fundamentais da pessoa humana, evoluíram historicamente e muitas conquistas foram alcançadas em todos esses anos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 concentra no Artigo V, os principais direitos fundamentais reconhecidos, mas outros direitos estão espalhados por toda a nossa Constituição Federal de 1988. Direitos do Homem e do Cidadão foi uma expressão que apareceu com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão na…

Maior do Estado, qual seja, a Constituição Federal vigente no país. No caso do Brasil, a Constituição Federal, por sua vez, descreve em seu texto de normas gerais, em alguns momentos do Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, quanto ao seu cumprimento. Nessa perspectiva, o legislador ordinário, portanto, no momento da criação de uma determinada norma, que se refira ao direito tributário ou penal, por exemplo, deve observar aquilo que diz a Constituição Federal, com relação…

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional

princípios. Alguns explícitos, a exemplo da legalidade, outros implícitos, a proporcionalidade, p.ex. Desatendidas as condições enunciadas no texto da Constituição resta possível a argüição de inconstitucionalidade de lei que a contrarie. Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as determinações constantes no texto da CF, sob pena de inconstitucionalidade de seus atos. Contudo, justifica-se o legislador e até encontra guarida na doutrina, que o…

forma medicinal é um assunto que gera polêmica. Analisando do ponto de vista psicológico pode-se perceber o seguinte: Inibir algo do ser humano acaba influenciando o mesmo a querer usufruir o que lhe foi proibido. Por exemplo, uma criança, quando é proibida de brincar com algo, seu objeto de desejo passa a ser o brinquedo proibido. Do mesmo modo acontece com a maconha usada de forma medicinal, quando seu uso é proibido, o objeto primordial da “medicina” passa a ser a maconha. Quando se…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito Maria Rita Alves Alves O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Macaé 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito MARIA RITA ALVES ALVES O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de…

brasileira em primeiro lugar. – A homossexualidade é descrita como prática abominável no mesmo livro que permite que um homem tenha mais de uma esposa e indica a morte por apedrejamento como pena para o adultério da mulher. Não vejo cristãos brigando para tornar a poligamia e a pena de morte permitidos no Brasil. Outras curiosidades – A palavra lésbica vem do latim lesbius e originalmente referia-se somente aos habitantes da ilha deLesbos, na Grécia. A ilha foi um importante…

FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013 01. Acerca dos direitos fundamentais inscritos Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta. na (A) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. (B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei. (C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao…

assim: "A legalidade como princípio de administração (Cf. art. 37, caput), significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos, mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Alexandre de Moraes ensina que o princípio da legalidade atua em respeito à finalidade estabelecida pela lei, com o intuito de…

até geração de emprego e renda, entre mesmo ajuíza ações; outras.  Papel de defensor da lei (área da Justiça do Trabalho). JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. Sua competência está prevista no art. 114 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dentre elas temos, julgar:  Ações oriundas das relações de trabalho;  Ações que envolvam o exercício do direito de greve;  Mandados de Segurança, habeas corpus e…