Penas Proibidas Brasil Constituição Federal

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o que se define como adoção, bem como, o processo de adoção no Brasil, instituto e tratado no Código Civil (arts. 1618 e 1619), Lei 12.010/2009, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal (art.227) e no Estatudo da Criança e do Adolescente. No artigo 227 da Constituição Federal destaca-se a proteção integral da criança e do adolescente, tendo como dispositivo constitucional ao se inserir uma criança ou um adolescente numa família…

pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: • O jovem tenha completado 18 anos de idade. • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz,…

material (identificam a forma a e a estrutura do Estado, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, Ex: Artg 1,2 e 18) ou formal (as normas que são colocadas na constituição sem fazer parte da estrutura mínima e essencial para qualquer Estado, Ex: Artg 231). Quanto à forma considera-se escrita ou dogmática (aquela que é representada por um texto completo e organizado), e costumeira, histórica ou não…

LEI MARIA DA PENHA LEI Nº. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo…

Problemas e controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental responsável licencia a construção, ampliação, instalação e funcionamento de um empreendimento utilizador de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada

imobiliários realizados no Brasil, cresceu também o número de casos de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. Podemos identificar com a realização deste trabalho que existem casos de prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, onde os envolvidos serão passíveis de punição, tanto na esfera cível, como na esfera criminal. Palavras-chave: corretores, profissão, ilegalidade e punição. 1 INTRODUÇÃO Os negócios imobiliários no Brasil nunca estiveram…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho, aborta-se a História das Constituições do Brasil, entre os anos de 1824 à 1988, que foram instaurados através da democracia e do Poder Constituinte. O principal tema abordado no trabalho é inerente as etapas para a construção do Estado Democrático de hoje. Entretanto, longos anos de ditadura militar foram instaurados no país, reverteram esse quadro, e hoje o Estado brasileiro é presidencialista. Será apresentado um histórico de como caminhavam as antigas…

uma pena de consciência. -Direito: bilateral (o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem), regula o indivíduo que vive em sociedade, há imperatividade de uma regra superior, o descumprimento da regra de direito implica sanção e repressão externa e objetiva, a coercibilidade é característica privativa do Direito (possibilidade de constranger alguém a cumprir as regras), e as regras do direito são formuladas em Código e Leis, pressupondo penas.

da Isonomia deve ser aplicado pelo legislador e aplicador da lei, com extrema preocupação nas devidas proporções para que não haja disparidades na sociedade, garantindo isonomicamente oportunidades a todos os indivíduos. A questão da igualdade no Brasil, como também em outros Países é tratada inicialmente sob a máxima aristotélica que apregoa que seja dado a todos os seres humanos tratamento igual aos iguais e desiguais aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Todavia, embora…

como a urbana vêm sentindo os resultados danosos dos desmatamentos, queimadas, poluição dos rios, provocadas pelo homem que, numa força irresponsável, destrói a própria vida. Esse processo autofágico de utilização dos recursos não pode perdurar, sob pena de acelerarmos o problema provocando grandes catástrofes. Proteger o meio ambiente não é somente mais uma idéia politicamente correta, é a garantia de sobrevivência com qualidade de vida. Cabe ressaltar aqui uma frase atribuída aos…