Uso De Drogas Il Citas Consequ Ncias Penais Jus Navigandi
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13/05/2015Uso de drogas ilícitas: consequências penais Jus Navigandi
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ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES
Considerações acerca das consequências penais do uso de drogas ilícitas no direito brasileiro
Pablo Everton Macêdo do Nascimento (http://jus.com.br/951312pabloevertonmacedodonascimento/publicacoes)
Publicado em 05/2012. Elaborado em 01/2010.
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Assuntos:
Descriminalização do usuário de drogas (http://jus.com.br/artigos/descriminalizacaodousuariodedrogas)
Drogas no processo penal (http://jus.com.br/artigos/drogasnoprocessopenal)
Drogas no Direito Penal (http://jus.com.br/artigos/drogasnodireitopenal)
Direito Processual Penal (http://jus.com.br/artigos/direitoprocessualpenal)
As formas de processar, julgar e impor sanções aos usuários de drogas são empreendidas de maneira singular, respeitando o caráter ressocializador e preventivo característico do diploma antidrogas.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica do artigo 28 da lei 11.343/2006.. 3. Uso de drogas ilícitas e sanções cominadas. 3. Uso de drogas ilícitas e sanções cominadas. 3.1 Advertência sobre os efeitos das drogas.. 3.2 Prestação de serviços à comunidade. 3.3 Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 3.4 Reincidência. 4. Considerações Finais. 5. Referências
1. INTRODUÇÃO
O uso de drogas sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consubstanciase, nos dias atuais, em grave e duradoura ameaça à humanidade como um todo e ao equilíbrio das estruturas e valores