Penas Pecuniárias Resumo

1 O INSTITUTO DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Patricia Danieli Galvão1 RESUMO Discorre-se no presente trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão…

ALUNO: Fernando Oliveira da Silva DIREITO DIURNO – 1º SEMESTRE LIVRO: A LUTA PELO DIREITO RESUMO Na primavera de 1872, proferi uma conferencia na Sociedade Juridica de Viena, que foi publicada no verão do mesmo ano em versão bastante ampliada e adaptada a um circulo de leitores menos restrito, sob o título A Luta pelo Direito. Nas edições posteriores, eliminei as frases iniciais da edição primitiva, já que as mesmas exprimiam uma ideia de dificil compreensão face ao reduzido espaço que

disposição. Pontos importantes: • Violência doméstica não se restringe apenas às físicas ou às sexuais, mas também às psicológicas, morais e patrimoniais. • Se amparadas pela Lei, à mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora. • A pena de três meses a três anos de prisão acresce em 1/3, se contra deficiente. Não pode ser substituída por multa ou cestas básicas. • A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação. • Todo o decorrer do processo, a prisão e a…

| |Casos de violência |julgar os crimes de violência domestica | |s penas eram pecuniárias, como cestas |Acabam as penas pecuniárias como forma | |Básicas e multas. |acabam as penas pecuniárias como forma | |ANTES DA LEI | DEPOIS DA LEI

Universidade Autónoma de Lisboa, foi possível levar a cabo a elaboração deste trabalho, utilizando como fontes fidedignas, principalmente, bibliografia de autores com reconhecido trabalho científico neste âmbito. A redacção do trabalho teve como base resumos e transcrições das fontes investigadas, que foram feitos em fichas bibliogáficas, preparadas durante a pesquisa exploratória, as quais foram imprescindíveis a este propósito. Assim, será feito ao longo deste trabalho, em…

Resumo do livro “Dos delitos e das penas”, de Cesare Beccaria. Para o autor Cesare Beccaria, a função é sobre das leis penais é a de se evitar as injustiças e não punir o indivíduo que a cometeu de forma bárbara e humilhante. Todos devem ter o direito de se defender das acusações a ele cometidas, não podemos mais ter punições sem provas, confissões sob tortura, penas duras para crimes insignificantes etc. Baseado na teoria do Contrato Social, os membros de uma sociedade abririam mão de parte

ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA…

criminoso. Contudo, só aceitavam a responsabilidade coletiva desde que a conduta ilícita da pessoa física fosse decorrência de uma vontade da maioria dos membros de uma comunidade. No direito francês, até o advento da Revolução Francesa, eram aplicadas penas às pessoas coletivas. Contudo, após tal revolução, com o advento do liberalismo e do direito natural, houve enfraquecimento das coletividades e o indivíduo adquire um lugar determinante na ordem social, destacando-se como valores…

pessoas jurídicas só poderão ser restritivas de direitos, multa ou prestação de serviços à comunidade (Art. 21) APLICAÇÃO DAS PENAS AGRAVANTES Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a…

1. DOSIMETRIA DA PENA (PPL) Crime é fato típico, anti jurídico e culpável, autoriza a aplicação da pena. - sistema para dosar a PPL: SISTEMA TRIFÁSICO – quantificar ou dosar a PPL (Nelson Hungria). Depois do sistema trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena…