Penas Pecuniárias Resumo

liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade, porque os outros teriam idêntico poder ”. Destes princípios decorre que somente a lei pode definir a pena para cada delito, e cabe ao legislador criar as leis, legislador este que representa a sociedade unida pelo contrato social. Assim, ao soberano caberá fazer leis gerais, e não julgar, o que viria a ser aplicado…

Para estabelecer a importância e a aplicabilidade da Teoria Geral do Direito Penal convém, a priori, salientar sua abrangência, a qual compreende o estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, da teoria do crime e da teoria da pena. 1. No estudo da introdução ao direito penal salienta-se o conceito de direito penal, como sendo o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as…

CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: Inicialmente cabe destacar que conforme se comprovará abaixo os argumentos das Autoras em sua inicial são infundados e desprovidos de comprovação e não merecem prosperar. BREVE RESUMO DOS FATOS ALEGADOS PELAS AUTORAS Alegam as Autoras que juntamente com a ré, ora contestante são herdeiras do falecido XXXX que possuiem um bem a ser inventariado e no imóvel em questão encontram-se erigidas ter moradias pertencentes…

proporcionalidade e da razoabilidade 42 3. A possibilidade de revisão judicial 46 4. A aplicação da graduação e da equidade das multas fiscais 47 Conclusão 50 Bibliografia 52 LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS RESUMO: O presente trabalho se propõe estudar os limites do poder tributante de impor multas por infrações fiscais, face aos princípios do não confisco, da proporcionalidade, razoabilidade e da equidade. Para tanto realizamos um exame…

CÓDIGO DE HAMURABI (RESUMO) Quais são os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi e em que âmbito se pode dizer que o Código de Hamurabi foi pioneiro? As penas impostas pelo Código Hamurabi eram severas e extremadas, e geralmente culminavam em mutilações. Essas penas eram divididas em duas espécies: a) as pecuniárias que determinavam o pagamento de quantia determinada de acordo com a gravidade e o tipo de delito praticado. b) Pena de Talião, a chamada “olho por olho, dente…

lide é temerária, contraditória, a qual altera de forma maliciosa a verdade dos fatos, na busca de postular verbas indevidas. Isto posto, em preliminar, a contestante, vem requerer a condenação do autor, como litigante de má fé, na pena pecuniária do artigo 18 do CPC, por infração ao disposto pelos artigos 16 e 17, do mesmo diploma legal. Ainda que seja rejeitada a preliminar argüida, por cautela, passa o Contestante a rebater a inicial no mérito, sem com isso possa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 MARCOS ROBERTO PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE MARCOS ROBERTO Esta monografia foi submetida à Coordenação do Curso curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e…

DIREITO ACADÊMICOS (AS): JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade…

Resumo: Dos Delitos e da Penas - Cesare Beccaria I - Origem das Penas A origem das penas veio quando homens cansados de viver sempre em conflitos, sacrificaram sua liberdade inútil para formar uma nação, em que obteria um administrador. II - Direito de Punir O Direito de punir vem da agressão a liberdade, quando é violadas as leis, uma forma de que o homem tendem a pagar pelo delito. III - Consequências As consequências é que só podem punir os delitos cometidos, a autoridade vem…

e posteriormente por todo mundo. A Obra Uma obra de 144 páginas, a qual tem por principal objeto os delitos e aplicação das penas, considerada revolucionista por ir de encontro ao sistema jurídico-penal vigente. Obra que impressionou pela quantidade e veracidade dos fundamentos utilizados contra as penas da época. O segundo capítulo trata da origem das penas e do direito de punir, aqui fica evidente a influência de Rousseau com a obra Contrato Social nos pensamentos de…