Penas Pecuniárias Resumo

SHEILA SANTANA SOUTO EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? PATOS DE MINAS 2014 SHEILA SANTANA SOUTO EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação da professora Ms.

147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS SE TRATAVA DE UM RELACIONAMENTO FUGAZ. NO MÉRITO, PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR. A CIRCUNSTÂNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARÁ CONFIGURADA SEMPRE QUE EXISTIR RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E DE CONVIVÊNCIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA, MESMO QUE NÃO HAJA A COABITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ.

Credito Tributário1 Débora Fonseca Cruz de Souza.2 Faculdade Juscelino Kubitschek - Unidade II-Gama. DF RESUMO Este artigo caracteriza-se por ser um estudo teórico que visa a lei que rege o lançamento é a da data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sempre vale a lei da data do fato, não importa se depois diminuiu ou não tem mais o imposto. Não vale a regra do mais benéfico no direito tributário. A data do fato gerador é a regra geral para o…

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

Nome: Orlando Augusto Resumo do livro Dos Delitos e Das Penas A publicação do livro “Dos Delitos e das Penas”, escrito por Cesare Bonesana, marquês de Beccaria revolucionou o direito penal de sua época, por trazer ensinamentos humanitários quando a sociedade via as penas do direito como uma vingança coletiva, e não se cogitava prevenir a criminalidade por meio da educação e muito menos melhorar socialmente a situação do infrator. Estes ensinamentos exerceram grande influência no…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

PROGRESSÃO DE REGIME Existem três regimes de cumprimento de pena: a) Fechado: a pena é cumprida na Penitenciária. b) Semiaberto: a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. c) Aberto: a pena é cumprida na Casa do Albergado. Progressão de regime No Brasil, adota-se o sistema progressivo (ou inglês), ainda que de maneira não pura. Assim, de acordo com o CP e com a LEP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com

mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de guerra. - A principal pena seria a pena de prisão, aplicada para crimes graves…

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

no delito em alusão, já que os termos da exordial estão devidamente comprovados nos autos. O denunciado apresentou Alegações Finais pleiteando sua absolvição, posto não existirem provas suficientes para a prolação de sentença condenatória. É o resumo do que interessa para a presente decisão. Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face do réu acima indicado, que está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual de haver infringido a prescrição…