Paulo Bonavides Principio De Legalidade E Legitimidade

PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES…

A crise do princípio da legalidade Artur Alves da Motta Dissertação para a obtenção do título de especialista, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO 1 INTRODUÇÃO Os princípios são os elementos essenciais que compõem o ordenamento jurídico. Passada a época em que predominava do positivismo exacerbado, onde a lei assumia posição de destaque no sistema de direito, estamos num momento em que os princípios não são mais considerados apenas como fonte secundária do direito. Muito menos, não funcionam apenas com…

advento da Declarao Norte Americana, aprovada em 1787. Mais tarde em 1789, com a revoluo francesa, a Declarao dos direitos do Homem que sofreu forte influencia da Declarao da Virginia, onde sintetizava princpios de liberdade, igualdade, propriedade e legalidade. Andrade (1997, p. 14) ressalta porm que a Declarao dos Direitos do Homem de 1789, expressando a corrente jusnaturalista, solidificou que o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homens so as nicas causas das desgraas…

conhecida como vertical. Há supremacia da lei constitucional ante a lei ordinária devido aquela surgir do poder constituinte e não de um ato do poder constituído, como na segunda, hierarquicamente abaixo e limitado pela primeira. De acordo com Bonavides (2007, p.296), “a consequência dessa hierarquia é o reconhecimento da ‘superlegalidade constitucional’, que faz da Constituição a lei das leis, a lex legum, ou seja, a mais alta expressão jurídica da soberania”. O legislativo tem…

O direito como Objeto de Conhecimento: Perfil Histórico FERRAZ JR. Técio Sampaio. PERFIL HISTÓRICO. IN. Introdução ao Estudo do Direito 4ª ed. São Paulo. Atlas 2003 p.52-82. = É no meio social que o direito surgiu e se desenvolveu, segundo afirma Hermes Lima, para atingir os objetivos almejados pela sociedade. O exemplo da citação está na manutenção da paz, a ordem, a segurança e o bem-estar comum; tornando possível a convivência

dignidade humana. Entretanto, conforme Moraes, esses pensamentos possuem um ponto fundamental - a "necessidade de limitação e controle de abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes de Estado moderno e contemporâneo". Deste modo, a noção de direitos humanos fundamentais é mais antiga que a idéia de constitucionalismo, que consagrou a necessidade de registrar em um documento o rol…

Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28 2.4.3. Validade Material 29 2.4.4. Eficácia 29 2.4.5. Efetividade 30 2.4.6. Legitimidade 31 CAPÍTULO III A SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE 33 3.1. A NATUREZA DA SÚMULA VINCULANTE 33 3.2. ALGUNS SIMILARES ESTRANGEIROS 34 3.3. O SIGNIFICADO DA SÚMULA 35 3.4. O EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA 38 3.5. O PROCEDIMENTO DE SUA…

edificado a partir de valores sociais e princípios constitucionais, com a adoção da teoria do direito processual constitucional, numa busca por uma ciência processual mais alinhada com o sistema jurídico principiológico. Consolida-se a doutrina segundo a qual as regras de direito processual devem estar necessariamente fundamentadas nas normas constitucionais. Trata-se de um código com uma nova ideologia, no sentido de sintonizar as regras legais com os princípios, aproximando o direito…

necessariamente assim. 7. O princípio da legalidade nos Estados politicos actuais A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois, discernir no termo…