IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO

contudo ocorre que sendo o réu absolvido pelo Senado Federal, tal absolvição impede que ele responda por tais crimes comprovando assim não ser estritamente política a natureza da pena. Ricittelli ao citar o entendimento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho deixa claro o exposto acima: Entende Manoel Ferreira Filho que a absolvição do acusado pelo Senado impede que ele seja processado pela justiça comum, que revela não ser estritamente política a natureza da pena (RICITTELLI. 2006 p 19). A maior parte da doutrina brasileira é adepta a teoria da natureza política, corroborando no mesmo sentido os doutrinadores Paulo Brossard, Jose Cretella Junior, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, e José Higino citado por Paulo Brossard. Ao contrario a tal teoria, como principais doutrinadores defendendo a natureza diversa temos Pontes de Miranda e Aurelino Leal citado novamente por Paulo Brossard. 2. Natureza Política. Objetivando a destituição do cargo daquele que por más condutas decaiu da confiança do povo, e não a sua condenação propriamente dita, a maior parte da doutrina entende ser o impeachment um instituto de natureza política uma vez que como já dito visa principalmente afastar o acusado do poder e não a sua condenação. Jose Cretella Junior adepto da teoria política com caráter administrativo entende que o impeachment possui natureza política e um processo administrativo e não jurisdicional, pois se assim fosse o acusado 2 por crimes de responsabilidade responderia duas ações…

nunca enfrentou a questão diretamente, ou seja, nunca uma medida-provisória adentrou no âmbito da matéria reservada à lei complementar, porém, no voto do Min. Paulo Brossard na Adin 295-3, o mesmo se refere expressamente que a medida provisória não pode regular o que é reservado à lei complementar, "...pois se não é lícito haver delegação legislativa em matéria reservada à lei complementar, com dobradas razões não pode ser editada por medida provisória, constituição, 68, §1º, in fine, e…

pena. A maior parte da doutrina brasileira é adepta a teoria da natureza política, corroborando no mesmo sentindo os doutrinadores José Higino citado por Paulo Brossard, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Jose Cretella Junior e Paulo Brossard. Ao contrario a tal teoria, como principais doutrinadores defendendo a natureza diversa temos Pontes de Miranda e Aurelino Leal citado por Paulo Brossard. 3.2- Natureza Política Objetivando a destituição do cargo daquele que por más condutas…

igualdade material da mulher em relacao ao homem, a paternidade responsavel, etc. A Constituicao federal de 1988 representa um marco para a transicao democratica brasileira. Nela , o direito de igualdade, exposto no art quinto , mostra-nos plenamente que o cumprimento deste independe de raca, cor , sexo , classe social, conviccoes religiosas e politicas , iguais tratamento perante a lei, mas tambem e principalmente igualdade material e substancial. 3-O que que dizer o ministro Paulo…

201/67. O impeachment tem como objetivo a não aplicação de uma pena criminal, mas sim o afastamento do agente e como sanção a perda dos direitos políticos, portanto, impede que aquele que decaiu da confiança do povo devido a más condutas e delitos permaneça no cargo. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 5 Para Cretella Junior “impeachment é o procedimento político de direito publico, tendente a afastar do cargo aquele que cometeu crimes comuns…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS JUNIOR RA: 1191428126 IMPEACHMENT: ORIGEM E EVOLUÇÃO Pelotas 2012 A ORIGEM DO IMPEACHMENT O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo. Quanto a natureza de referido instituto há muitas controvérsias, mas atualmente a teoria predominante é a da corrente política. Na esfera nacional o…

A História da Criminalística Apesar dos avanços tecnológicos que acompanham a Criminalística ou Ciência Forense atualmente, a utilização de técnicas voltadas para a elucidação de crimes remonta a épocas pré-científicas. Entretanto, foi a partir do século XVI que se promoveu uma sistematização de dados de maneira a formar um corpo de conhecimento estruturado. A Criminalística como conhecemos teria seu início quando Hans Gross, no final do século XIX, propôs que os métodos da Ciência…

conferiu “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, restringindo-as apenas ao campo da indagação probatória, excluindo “quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ordinariamente, na esfera de competência dos magistrados e Tribunais, inclusive aquelas que decorrem do poder geral de cautela conferido aos juízes, como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar.” (...) “as Comissões Parlamentares de…

da Lei n. 8.072/1990, a Lei de crimes hediondos. Paradigma: HC 82959 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/02/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Súmula 698: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura Súmula que se aplicava antes do novo entendimento 2. Problema de pesquisa Avaliar se as mudanças na composição do STF que influenciaram na decisão ou se foi devido…

Trabalho Criação e origem da revista Veja Veja é uma revista de distribuição semanal brasileira publicada pela Editora Abril às quartas-feiras. Criada em 1968 pelos jornalistas Roberto Civita e Mino Carta, a revista trata de temas variados de abrangência nacional e global. Entre os temas tratados com frequência estão questões políticas, econômicas, e culturais. Apesar de não ser o foco da revista, assuntos como tecnologia, ciência, ecologia e religião são abordados em…