Participação Popular Administrativa

trabalho tem por finalidade contemplar a importância da gestão na prática profissional do serviço social, bem como fazer uma reflexão sobre o controle social como forma de articular a gestão. Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas, é a integração da sociedade com a administração publica,…

Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  Art. 1º da CF\88: “Todo poder emana do povo, que o exerce por…

eficiência administrativa e se baseia no ajuste estrutural, nas recomendações dos organismos multilaterais internacionais e no movimento gerencialista. | Enfatiza a participação social e procura estruturar um projeto político que repense o modelo de desenvolvimento brasileiro, a estrutura do aparelho de Estado e o paradigma de gestão. | Dimensões estruturais enfatizadas na gestão | Dimensões econômico-financeira e institucional- administrativa | Dimensão sociopolítica | Organização…

político, as dimensões estruturais enfatizadas na gestão, a organização administrativa do aparelho do Estado, a abertura das instituições à participação social e a abordagem de gestão. E também enfatizar os limites e os pontos positivos de cada um dos modelos. São identificadas três dimensões fundamentais para a construção de uma gestão pública democrática: dimensão econômico-financeira, dimensão institucional-administrativa A dimensão econômico-financeira se relaciona com os…

legitimação da Administração, necessário à efetivação da participação popular, sendo ainda a melhor forma de evitar práticas fraudulentas e viciadas. Para melhor conhecimento discorre-se acerca da legislação vigente e conclui-se com a certeza de que embora não seja ferramenta suficiente o bastante que garanta a melhora da qualidade do gasto público, é condição necessária para materialização da participação e do controle social das atividades administrativas. Palavras-chave:…

CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2) Direito Ambiental ENUNCIADO DA QUESTÃO 19 A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu…

audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas e administrativas,…

REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR EM CONTEXTOS SÓCIO - POLÍTICOS NO BRASIL TEMA: REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO BRASIL ARETUSA A F FORTUNATO KÊNIA DAIANE MARQUE MARCIO JOSE DA SILVA VANESSA N. ALVES CAMPOS GERAIS ABRIL/2011 REPRESENTAÇÃO E…

procura romper com a tradição autoritaria e patimonialista das políticas públicas, recorrendo a participação direta da população en diferentes fases da preparação e da implemantação orçamentaria, com uma preocupação especial pela definição de prioridades para a distribuição dos recursos de investimentos. 2.1 Instruções de Participação: O Orçamento participativo é uma estrutura e um processo de participação comunitária baseado em três grandes pecinicpios: a) todos os cidações tem…

Ação Popular A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou…