Participação Popular Administrativa

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Mariana Belchior Ribeiro Freire AÇÃO POPULAR: INTRUMENTO DA SOBERANIA POPULAR NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS Orientador: Profª. Msc. Marcus Aurélio de Freitas Barros NATAL/ RN 2012 MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE AÇÃO POPULAR: INTRUMENTO DA SOBERANIA POPULAR NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

88 – o Estado democratiza as políticas públicas tornando acessível a todas as classes populares, ou seja, fazendo valer os princípios da democracia. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195 da C.F., além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e…

Conselhos Gestores e Participação “A Mudança Depende de Todos” ÓLO – SOBRADINHO - BRASÍLIA – DF CURSO DE SERVIÇO SOCIAL erviço Social e Conselhos Gestores de Políticas Públicas Esta atividade fará refletir sobre a importância de uma boa gestão, e como uma comunidade participativa pode melhorar seu próprio local de convívio fazendo parte dos conselhos existentes, e entendendo que todos tem o poder da mudança e não somente os gestores municipais. A presente atividade abrirá caminhos…

trabaho como tema O Modelo de Governação em Moçambique no Período Pós – Colonial; em que Com a proclamação da independência nacional a 25 de Junho de 1975 nasceu a República Popular de Moçambique, e entrou em vigor a nova Constituição da República Popular de Moçambique RPM. Esta definia Moçambique como um Estado de Democracia Popular, onde o Poder pertencia aos operários e camponeses unidos e dirigidos pela FRELIMO. O trabalho tem como objectivo geral conhecer as formas de Governo em…

supostamente antielites, privatizante, neoliberal e modernizador, Collor de Mello apresentou-se à burguesia brasileira como alternativa ao fracassado Governo Sarney, ao mesmo tempo que a livrou de uma derrota frente aos setores populares: um governo democrático-popular, encabeçado por Lula. Atropelando a ética política, combinando suas propostas de reforma do capitalismo com ataque aos cartórios e à especulação, Collor imprimiu à sua campanha uma forte linha de autoritarismo, de…

características desses modelos de gestão pública. Em seguida, comparamos os modelos a partir de seis variáveis de observação: a origem, o projeto político, as dimensões estruturais enfatizadas na gestão, a organização administrativa do aparelho do Estado, a abertura das instituições à participação social e a abordagem de gestão. Por fim, enfatizamos os limites e os pontos positivos de cada um dos modelos, além de enfatizarmos a necessidade de aprofundamento dos estudos sobre a…

atos administrativos seriam meras “manifestações de vontade da lei” e não do indivíduo de carne e osso que o pratica. Quando muito, se tem a incidência do princípio democrático na investidura do Chefe do Executivo, ocupante do ápice da pirâmide administrativa. Contudo, uma vez investido, sua atuação desprende-se de qualquer exigência democrática mais específica que não a simples perda ou manutenção de popularidade. Se isso é verdade nos países centrais do liberalismo capitalista em…

questão da relação entre o direito e a administração, possibilidade da participação popular na Administração ser considerada como direito fundamental, de cunho eminentemente político. Mencionando a expansão democrática atualmente verificada, confere-se especial atenção à participação na Administração Pública, sendo apresentadas diversas definições doutrinárias sobre o tema. São destacadas bases legais para amparar a participação no Brasil, principalmente em razão de sua qualificação como…

ênfase nos objetivos a serem conquistados, abrindo mão da participação popular e dando ênfase na rígida estrutura administrativa. Esse sistema de gestão ganhou força no governo de Fernando Henrique Cardoso, num momento de liberalismo econômico e de um processo de reestruturação da política de gestão social do país, após a ditadura militar. Por outro lado, encontra-se a administração pública societal, em que mecanismos de participação popular são criados, promovendo uma aproximação da…

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº