Transparência na administração pública instrumentos legais

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Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos
Por Mariana Cordeiro- Postado em 29 junho 2012
Autores:
BEZERRA, Maria do Socorro Coelho
É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.
Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que este fique privado das informações quanto à gestão da coisa pública. Nesse ínterim, permite-se imaginar a publicidade como um dos meios de legitimação da Administração, necessário à efetivação da participação popular, sendo ainda a melhor forma de evitar práticas fraudulentas e viciadas. Para melhor conhecimento discorre-se acerca da legislação vigente e conclui-se com a certeza de que embora não seja ferramenta suficiente o bastante que garanta a melhora da qualidade do gasto público, é condição necessária para materialização da participação e do controle social das atividades administrativas.
Palavras-chave: Transparência, Administração, Controle

1.INTRODUÇÃO
Todos sabem que informação é poder. Aqueles que detêm informações pertinentes conseguem melhores remunerações, são mais respeitados e influentes e na maioria das vezes levam vantagens sobre os demais.
A publicidade das questões administrativas é tema central nos regimes democráticos contemporâneos. Nesse ínterim, a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 insculpe em seu art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,