Parecer Juridico Domicilio Flora

mandato, foi reeleita no pleito de 2000. Renunciou ao cargo em 2002, quando concorreu e venceu as eleições para o governo estadual do Rio Grande do Norte. 18 Cf. publicada no Diário Oficial, de 03 de março de 1999. 17 8 Consolidada a fusão jurídico-administrativa, ocorreu a unificação das instalações físicas das duas entidades. A vizinhança dos prédios nos quais essas entidades funcionavam, locados à Prefeitura – e o fato de pertencerem a um mesmo proprietário – facilitaram…

PRES. PRUDENTE 2010 SUMÁRIO 1ª AULA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA…

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente, em sua zona…

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, os móveis que atualmente sejam do domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito. Art. 4º – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 5º – É assegurado a todo o habitante do Município nos termos…

ADVOGADO Área de Atuação: JURÍDICA Escolaridade: BACHAREL EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB Formação: em Direito Outros Requisitos: registro no Conselho de Classe correspondente. Atribuições do Cargo: acompanhar e controlar os processos judiciais emitindo pareceres sobre a situação da Empresa quando esta se encontrar na posição de autora, ré, interessada, assistente ou opoente; representar, em juízo ou fora dele, a Companhia nas ações em que a mesma for autora, ré ou interessada,…

precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XIX – dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão a legislação municipal; XX – instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das Fundações Públicas, bem como dos respectivos planos de carreira; XXI – disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de…

o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. 2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os…

matéria ambiental. O assunto vem sendo amplamente debatido, isso devido à relevância do bem jurídico em questão, qual seja, o meio ambiente. A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo meio ambiente” e sim as consequências da própria agressão humana, como o aquecimento global, extinção de espécies da flora e fauna, furiosas tempestades, desertos surgindo em áreas antes ricas em…

questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei; XXVI- regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção de pessoas portadoras de deficiência física; XXVII- coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provocando extinção da espécie ou que submetam os animais a crueldade; XXVIII- disciplinar a localização de substância potencialmente perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e…

destinados à proteção ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada; XIV - bardados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas; XV - Classes de Uso: o conjunto de três tipos de classificação de usos pretendidos para o território do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a implementar uma política de prevenção de deterioração significativa da…