constitucinal

INTENSIVO SEMANAL OAB PRIME
Disciplina: Direito Constitucional
Professor: Fábio Tavares

MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Professor Fabio Tavares
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EXCLUI DE FORMA ALGUMA O ACOMPANHAMENTO DAS AULAS E MUITO MENOS A
LEITURA DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1. INTRODUÇÃO
Direito Constitucional é o ramo que estuda princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura e grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No Direito
Constitucional estuda-se e analisa-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que se possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade.
No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta, e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:
1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.
2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou grupo deles.
3) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se encontram em vários