Parecer Descritivo Para 4º Ano

10 ISSN 1677-7042 274. Sugiro, ainda, em face da relevância do tema, sejam o presente Parecer e o aprovo de V. Exª encaminhados, por cópia, após eventual aprovação pelo Exmº Sr. Presidente da República e posterior publicação no Diário Oficial da União, ao Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao Exmº Sr. Procurador-Geral…

de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, con­siderando a necessidade de se disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, a análise de projetos para a emissão de parecer técnico para anuência aos projetos de obra inicial; de modificação de projeto com acréscimo de área; de modificação de projeto sem acréscimo de área ou com decréscimo de área e alteração de atividade, classificado como Polo Atrativo de…

[33] Pena do ECA para a hipótese: de quinze a trinta anos; pena da Lei 9.455/97: de oito a dezesseis anos, com aumento de 1/6 a 1/3. A pena do ECA era desarrazoada, desproporcional. Mesmo porque cuida-se de crime preterdoloso. O ECA punia crime preterdoloso com pena maior que o homicídio qualificado pela tortura (totalmente doloso). Está certa a nova lei nesse ponto. É mais razoável. Em virtude da revogação expressa do art. 233 do ECA (pelo art. 4º da Lei 9.455/97), teria ocorrido…

mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de utilização exclusiva pôr qualquer condômino (VETADO). Art. 4º - A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos (VETADO). Parágrafo único - A alienação ou transferência de…

capacidade de suporte do solo; III. parecer técnico, emitido pelo órgão florestal competente, relativo ao meio biótico. §2º - A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, nos termos da Resolução CONAMA Nº 369, de 28 de março de 2006. §3º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente dependerá de autorização prévia do órgão fundamentada em parecer técnico. Art. 3º…

respeito do cancelamento do registro de companhia aberta da Vicunha Têxtil S.A., mediante a realização, pela Companhia, de oferta pública para aquisição de até a totalidade das ações de sua emissão em circulação no mercado, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n. 6.404/76, com deliberação acerca dos detalhes do procedimento, caso aprovado: A administração recomenda que, tendo em vista (a) a baixa liquidez das ações da Companhia, (b) a participação reduzida de seus acionistas, (c)…

feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de sessenta dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil. Essa reivindicação é comprovada por documento de origem, o qual deve conter número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhados de tradução simples da certidão de depósito ou documento que seja equivalente e que contenha dados identificadores do pedido, cujo teor é de inteira responsabilidade do…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS PLANO DE TRABALHO DESCRITIVO - PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA Espaço Reservado à Concedente Ano: 2013  - Nº do Protocolo: 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Nome da Entidade Nome da Entidade – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Barão de Cocais – APAE de Barão

diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei; aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau; aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, em 5 de julho de 1978, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo; aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de…

visando um desenvolvimento sustentável. Art. 3º - Para efeito de aplicação desta lei, são adotados os conceitos e definições arroladas no glossário que integra o Anexo I, parte integrante desta lei. CAPÍTULO II DA DIVISÃO TERRITORIAL Art. 4º - O território do Município de Ribeirão Preto fica dividido em zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural. I - Zona urbana é aquela delimitada pelo perímetro urbano, divisória entre a zona urbana e a zona de expansão urbana;…