Organiza O

9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). * Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). * Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. * Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb. * Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o Fundeb e regulamentam a lei nº 11.494/2006. * Lei nº 9.424/1996 – regulamenta o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental – há artigos da Lei em vigência, mesmo após a aprovação do Fundeb). * Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) 2. Carreira e Formação dos Profissionais As carreiras dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro. Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação imediata do referido Projeto de Lei. * Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef. * Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio. * Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a…

Reforma Educacional e as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais 2.3.2. A questão curricular no plano político-institucional: parâmetros curriculares nacionais X diretrizes curriculares nacionais A reforma curricular que vem sendo implementada desde os anos 1990 tem como força impulsionadora, particularmente, uma concepção produtivista de educação, que tem resistido a todos os embates de que foi alvo por parte das tendências críticas ao longo da década de 1980 (FRIGOTTO, 1986; GENTILI,…

option=com_content&view=article&id=2&Itemid=171 Parecer CNE/CEB nº 1/1997, aprovado em 26 de fevereiro de 1997 Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Complementa o Parecer CNE/CEB nº 5/97). Parecer CEB nº 17, de 3 de dezembro de 1997…

9394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atualizada. Leis que alteram a LDB 9394/96 atualizadas. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Lei nº 8.069, de 13.07.1990 atualizada Leis que alteram a Lei nº 8.069, atualizada Referenciais Curriculares Nacionais para Educação Infantil e primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental Parecer CNE/CEB n.° 04/98- Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental Parecer CNE/CEB n.° 11/2000 - Diretrizes Curriculares…

Diretrizes curriculares para os cursos de Teologia março de 2010 Minuta v. 1.4 Diretrizes Curriculares – Teologia, Bacharelado Minuta v. 1.4 Minuta das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Teologia, Bacharelado. Exposição inicial O presente documento foi elaborado a partir de estudos considerando os seguintes documentos e procedimentos: 1.1 – Do ponto de vista da legislação educacional foram considerados os seguintes instrumentos legais: a. Parecer CES/CNE…

consciência de que a educação é fundamental para mudar a face do país caminha para o consenso. A transformação do ordenamento jurídico foi elemento fundamental na ação política e reforço na construção de uma educação de qualidade. As ênfases das políticas na escola, na valorização do profissional e na gestão democrática têm sido os princípios indutores desse desenvolvimento. Isto alavanca o desenvolvimento local, regional e nacional e os profissionais da escola assumem papel…

PARECER HOMOLOGADO(*)(**) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 19/3/2004 (**) Retificado no Diário Oficial da União de 5/4/2004 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação UF: DF Superior ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física CONSELHEIROS: Éfrem de Aguiar Maranhão (Relator) e Arthur Roquete de Macedo PROCESSO Nº:…

O Ensino de Ciências nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica no Brasil: um estudo preliminar The Science Teaching in the National Curriculum Guidelines for Teachers Training to Basic Education in Brazil: a preliminary study Cristiane Pereira-Ferreira1 e Rosane Moreira Silva de Meirelles2 Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Oswaldo Cruz, Laboratório de Inovações em Terapias, Ensino e Bioprodutos, Rio de Janeiro – RJ Brasil1 e 2;Centro…

modificações curriculares, perpassando por diversas políticas públicas de educação, que dimensionaram sua estrutura e a própria identidade dos profissionais que formavam. Assim, tem-se como objetivos, apresentar a história da formação do Pedagogo no curso de Pedagogia, já que o decorrer histórico do mesmo revela a configuração pelo qual o profissional pedagogo sofreu ao longo da história em relação a sua identidade. Bem como analisar as leis e diretrizes que orientam atualmente o curso…

Revogado pelo Parecer CNE/CES 67, de 11 de março de 2003. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior UF: DF ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, Música, Dança, Teatro e Design RELATORES CONSELHEIROS: José Carlos Almeida da Silva e Lauro Ribas Zimmer PROCESSO Nº:…