Parecer Desapropriação

previsão de lei em sentido formal, a regular a matéria; b) as Leis nº 7.688/88 e 9.649/98 dão suporte ao procedimento da administração; c) estão presentes todos os elementos necessários para a fruição do direito. Em relação à possibilidade de desapropriação, esta tem sido qualificada (TRF-5) como modalidade de interesse social, com fundamento no art. 2º, III, da Lei 4.132/62 (estabelecimento de colônia ou cooperativa de povoamento ou trabalho agrícola). Não haveria impedimento para que…

mais setorial, contemplando-se como princípio fundamental a função social da propriedade. Nesse sentido já está o novo Código Civil afinado com os novos fundamentos10. Examinado apressadamente o capítulo da propriedade no novo Código Civil, pode parecer que se operou mudança apenas formal. Entretanto, a transformação foi radical. Basta dizer que o direito de superfície tem disciplina no novo código como direito autônomo11. Trata-se de um importante instrumento que possibilita adequar a…

....... 11 13. NOMEAÇÃO EM CONJUNTO........................................................... 11 14. QUINHÕES.......................................................................................... 12 15. INDISPONIBILIDADE E DESAPROPRIAÇÃO............................... 13 16. INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.................. 13 17. INALIENABILIDADE......................................................................... 14 18. CONCLUSÃO..................

do STJ) – Cometida infração disciplinar, foi instaurada comissão processante que vai direcionar a investigação, o processo. No final, depois de apresentada defesa e da fase probatória, a comissão encerra seus trabalhos por meio de um parecer, um relatório. Esse parecer é entregue a autoridade superior que determinou a instauração do PAD, para que aplique a sanção ou não. A autoridade competente está vinculada à conclusão da comissão processante? Não, pode divergir da conclusão da…

(julgamento de processos). Consiste em um conceito lógico baseado em algo justo e razoável, ou seja, imparcial e correto. É fundamentada sempre em características socias, econômicas e legais do problema posto em discussão. SEMANA 3 PARECER TECNICO JURIDICO PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na…

e cujo principal exemplo é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O…

EMENTA: IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA…

MATERIAL: Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado ATIVIDADE PARA CASA: 1. Fazer as questões discursivas de Exames anteriores (responder no mesmo papel pautado utilizado pela OAB). 2. Estudar o material de apoio da aula 3. Estudar o Parecer “J” no Capítulo XIX do LIVRO DE PRÁTICA DO CURSO “Prática Profissional de Direito Administrativo”, 5ª Edição, Ed. Juspodivm, Autor: José Aras 8 TEMA DIREITO MATERIAL: Tema: Intervenção do Estado sobre a propriedade privada…

serviço for singular e demande do profissional que vai realizar notória especialização (art. 13 da Lei 8666/93). Ex. contador, perito etc. PROVA!!!!! * serviço singular é o serviço específico, incomum, que não é típico da adm. pública. * Ex. parecer de uma ação, projeto arquitetônico da cidade administrativa 3. Contratação de artista (art. 25, III) * A empresa não pode apresentar valor exorbitante porque tem que apresentar as três últimas notas de fornecimento do serviço para o…

administração publica. Ex. cultivo da terra, urbanização. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – (MP 2.220/01) é a figura da concessão de uso especial de imóvel publico urbano para fins de moradia. Aplica-se a imóvel publico remanescente de desapropriação cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade de economia mista. OUTROS INSTRUMENTOS: LOCAÇÃO: embora a locação possa suscitar reservas quanto a sua aplicação aos bens públicos. A locação se destina…