Parecer Desapropriação

Controle por meio do Tribunal de Contas – art. 70 e seguintes da CF/88  Contas do Presidente – parecer – o Congresso Nacional que julga  Contas dos demais Administradores – Julgamento  Multa – Título executivo  Direito de Petição – qualquer cidadão pode denunciar irregularidades  Plano Diretor – função social (art. 182 CF/88, lei n. 10257/01 – parcelamento, IPTU progressivo e desapropriação). TDP -10 anos.  Tráfico de entorpecentes – art. 243 da CF/88,…

solução dada pelo ordenamento jurídico seja melhor compreendida e por todos corretamente aplicada. Portanto, tenho a honra de encaminhar a V. Sa. o parecer do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, IRIB, nos termos da consulta formulada, para análise dessa respeitável autarquia. O Irib agradece pela deferência e espera que o presente parecer seja útil para o aprimoramento do programa do georreferenciamento e que a parceria Incra-Irib continue a gerar frutos positivos para o Brasil.

ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento. Resposta: Paulo e Maria não têm direito à retrocessão. Uma vez que o processo de desapropriação já se encerrou, o imóvel encontra-se incorporado à Fazenda Pública municipal, não podendo ser objeto de reivindicação (art. 35, DL 3365/41). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, em caso de…

não contempla validade. Pode, pois, instaurar-se um processo (de execução, no caso) mediante demanda inválida". A petição inicial, se viciada, é, evidentemente, inepta, ainda que, no primeiro momento, possa haver iludido o juiz que a receba, por parecer a este correta e cabível. 1.6 Quando, na execução, estiver ausente um, ou mais, dos pressupostos processuais, mesmo que passando despercebido ao exame do magistrado da causa (que teria incorrido em vício in procedendo) por exemplo, por ter toda

aprovado; necessidade de provimento (falta daquele profissional realmente) O cadastro de reserva serve pra prevenir, pra ter empregado antes da necessidade. FINALIDADE – Tem que atender ao interesse público, sempre. Ato discricionário (EX: Desapropriação de um imóvel particular para a realização de obra municipal.) COMPETÊNCIA – Prefeito (pode ser, pois é municipal). CONTEÚDO/OBJETO – * Declaração de utilidade pública do imóvel...Escolha de oportunidade e conveniência (para o…

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do…

transitoriedade Aprovação – ato unilateral, discricionariamente faculta ato jurídico ou manifesto sua concordância sobre ato já praticado a fim de dar-lhe veracidade. Homologação – controle de legalidade. Lançamento por homologação IR. Licença – Parecer – ato opinativo 13/05/2015 Veículos Introdutórios Instrumentos introdutórios. - Decreto – fórmula pela qual o chefe do poder executivo (federal, estadual, distrital e municipal) expede atos de sua competência privativa. Art.84 CF/88 –…

instrumento interposto pelo agravante, contra decisão interlocutória (fls. 120/121-TJ) nos autos de Ação de Desapropriação nº 0001445-63.2012.8.16.0179, da MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do For Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual deferiu a liminar para a imissão provisória na posse da área objeto da desapropriação, condicionada ao depósito do valor apresentado pelo laudo de avaliação, sob o fundamento de…

Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculativo. O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o…

Públicos: conceito, espécies, regime constitucional. Servidores e Empregados Públicos. Trabalhadores Temporários. Ocupantes de Cargos Comissionados. Cargo, Emprego e Função. Classe, Categoria e Quadro. Tópicos Especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Públicos. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo,…