pós graduado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no C.N.P.J. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato Representado por seu atual Prefeito, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, na mesma cidade, vem, através do ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO (vide instr. proc. encartado), que ao final a esta subscreve, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o devido respeito de que é merecedor, para propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE, em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do poder público fundado em…

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Casa Civil do Município de Iranduba ____________________________________________________________________________________ DECRETO N.º 088 DE 20 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Declara de interesse público, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-Lei n.° 3.365 de 21 de junho de 1941, o imóvel urbano situado neste Município de Iranduba, atualmente desocupado, cujo domínio é indefinido, mas ocupado pela Prefeitura…

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTICIONAL PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB - 2008 1) O Prefeito da cidade de Almas Penadas decidiu construir um grande estádio esportivo, com capacidade para 60 mil pessoas. Naquele município, porém, a população não chega a 20 mil habitantes, e mesmo incluindo a população de municípios vizinhos o total não chega a 60 mil pessoas. Denunciado o fato em um jornal de oposição, o Prefeito defendeu-se, afirmando estar exercendo o seu poder…

SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada…

Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br AUTÓGRAFO N° 045/14 Projeto de Lei n.? 056/14, de autoria do Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERA VA APROVA: Artigo 1° - Para viabilizar a desapropriação de imóvel destinado à construção de casas populares mediante convênio a ser firmado entre a Municipalidade e a CDHU, fica autorizado o Município de Ituverava a efetuar o pagamento de desapropriação amigável objeto…

Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte do estado -Poder de polícia: fazer, não fazer, tolerar 3- Fundamentos e regras…