Parecer Desapropriação

civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do Município de Burgalhada, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é proprietário de uma área situada no centro da…

recebeu até janeiro de 2012. Como advogado contratado por Pedro Martins, elabore um parecer informando se ele tem razão nas pretensões formuladas. Fundamentação: não tem razão – sumula vinculante n3, ato de aposentadoria não foi perfectibilizado Tem razão - boa fé, principio da segurança jurídica, a decisão da administração não pode retroagir para cobrar os valores percebidos pois ele estava de boa fé . PARECER EMENTA: APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NÃO APROVAÇÃO PELO TCE. AUSENCIA DE…

outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2014. _________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro…

decreto nº 4.340/2002 em seus artigo 5º, decorrendo de um procedimento administrativo para criação de uma unidade de conservação no local escolhido, juntando também os estudos técnicos, mapas, fotografias, atas das reuniões ou audiências públicas, pareceres e demais documentos produzidos para a avaliação do interesse público na proteção da área em exame, que serão realizados por profissionais e especialistas na respectivas áreas. Deve também ser respeitada a Lei de Responsabilidade…

Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do…

Não há direito sem objeto. Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do…

Andrade, 1991: 99) No entanto, é com a Constituição Republicana de 1891 que o liberalismo aflorou no Brasil. O direito de propriedade garantido em sua plenitude confirmava a tradição clássica do Estado Liberal, porém introduziu-se a ressalva da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização. 339 ANDERSON ORESTES CAVALCANTE LOBATO • SILVIA ANDRÉIA MARMONTEL MATTOS O constitucionalismo social brasileiro inicia com a Constituição de 1934, fruto do…

qual cabe a gestão do patrimônio público estadual e das atividades que a alicerçam. A atividade de avaliação de bens patrimoniais no Serviço Público tem a função de determinar os valores que a Administração Pública aplicará na aquisição, desapropriação, locação, dentre outras de interesse do Estado, de determinados bens do seu interesse, bem como os que irá auferir pela sua alienação, doação, concessão de uso, dentre outras, conforme exigências legais que assim o determinam.…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXpara participação na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A proposta tem por objeto a prestação de Serviços de Engenharia Consultoria para cadastramento, avaliação e apoio técnico operacional nos procedimentos de desapropriação dos imóveis englobados pela faixa de domínio necessária para a implantação do Empreendimento “Nova Tamoios – Contornos”. Para sua elaboração foram considerados os seguintes documentos: Termo de…

Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. Resposta: Letra A Questão - 02 OAB - 2006 - A desapropriação: a) Só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público. b) É