Trabalhos

llytaATOS ADMINISTRATIVOS (AULA 1)
A manifestação da vontade humana pode ou não ter relevância jurídica, para o Direito.
Ato é a manifestação da vontade humana, só vai ter importância para o Direito se ela puder criar direitos, gerar um ressarcimento, modificar ou alterar ou extinguir uma relação jurídica e etc.
A compra de um bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo.
Capacidade para praticar atos civis é um requisito para praticar atos jurídicos. Por exemplo, só maiores de idade podem.
Quando a adm. Pratica atos, como a nomeação de um servidor, multa de trânsito, alvará de construção, para serem válidas precisam de alguns requisitos.
Requisitos/elementos para a validade dos atos administrativos.
COMPETÊNCIA (quem pratica o ato?), CONTEÚDO (o que?), FORMA (como o ato vai se exteriorizar?), MOTIVO (porque fazer este ato?), FINALIDADE (para que este ato vai ser praticado?/consequência).
Ato vinculado (EX: Nomeação do primeiro aprovado para o cargo de analista municipal.)
COMPETÊNCIA (sujeito do ato)– Prefeito, já que é municipal.
CONTEÚDO/OBJETO – Provimento do cargo de analista municipal (tem que ser esse, pois o concurso foi feito pra esse cargo).
FORMA – Feito por decreto.
MOTIVO (fundamento do ato) – Existia a vaga; ele foi aprovado; necessidade de provimento (falta daquele profissional realmente)
O cadastro de reserva serve pra prevenir, pra ter empregado antes da necessidade.
FINALIDADE – Tem que atender ao interesse público, sempre.

Ato discricionário (EX: Desapropriação de um imóvel particular para a realização de obra municipal.)
COMPETÊNCIA – Prefeito (pode ser, pois é municipal).
CONTEÚDO/OBJETO – * Declaração de utilidade pública do imóvel...Escolha de oportunidade e conveniência (para o interesse público).
Se for pra construir um presídio, é melhor que seja em lugar distante.
Se for uma escola, mais próxima das crianças.
FORMA – Decreto.
MOTIVO – Situações