Parecer Desapropriação

2695/10; Despacho da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro FD.DCE.0450/10, Parecer da Diretoria de Assuntos Institucionais – PAR.TEC.INST.0027/10 e FD.DAI.0724/10, autorizada a celebração do competente Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original. Processo nº 008.554/2009 Protocolo nº 142.255/09 Encaminhar ao Secretário dos Transportes a minuta do Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária do Sistema…

Desapropriação O que é desapropriação? É a forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia), é um procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si. Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal

paralisação esta que veio a gerar gastos não previstos quando da apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração. 4) Após dez…

MUNICIPAL DE IRANDUBA Casa Civil do Município de Iranduba ____________________________________________________________________________________ DECRETO N.º 088 DE 20 DE MARÇO DE 2013. EMENTA: Declara de interesse público, para fins de desapropriação nos termos do Decreto-Lei n.° 3.365 de 21 de junho de 1941, o imóvel urbano situado neste Município de Iranduba, atualmente desocupado, cujo domínio é indefinido, mas ocupado pela Prefeitura Municipal há mais de um ano e dia.…

particular (imóvel) em apoio a realização de obras públicas ou prestação de serviços públicos. O uso do bem será restritivo e provisório, não cabendo alteração prejudiciais à propriedade particular utilizada. A instituição pode ocorrer por ato formal (desapropriação) ou pela simples ocupação. Pode ser gratuita ou remunerada, será gratuita se o serviço público for de caráter essencial. Pode ocorrer indenização se houver danos na propriedade cabendo ao particular provar a existência do…

autoridade, deixar de recorrer. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, julgue os itens. 3 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade…

paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” O direito de todos à arte e à cultura é um dos princípios do Plano Nacional de Cultura, assim como o direito à memória e às tradições, à valorização da cultura como…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último. Relatório Trata-se o expediente de uma

Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins,…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos…