Obrigações Estaduais E Municipais

Obrigações dos Empresários Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência do Código

Question1 1-As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver: Escolher uma resposta. a. disponibilidade de caixa. b. autorização da Câmara Municipal; c. disponibilidade patrimonial; d. disponibilidade orçamentária; e. autorização do Senado Federal; Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo…

dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); * Impostos estaduais (art. 155 da cf); * Impostos municipais (art. 156 da cf); * Impostos especiais (art. 74 do ctn); * Taxas e contribuição de melhoria; * Tributos, competência e responsabilidades; * Pedágio; * Empréstimos compulsórios e Competência tributária;

Quantidade de Tributos; 97 Tributos; * Quantidade de Normas; * Quantidade de Obrigações Acessórias; * Multi-incidências; ICMS (DEPENDE DA ALÍQUOTA) 97 TRIBUTOS: 1)IMPOSTOS 2)TAXAS 3) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PARAFISCAIS TEMOS 12 IMPOSTOS E APROXIMADAMENTE 85 TRIBUTOS A PARTIR DE 1988: * IMPOSTOS MUNICIPAIS: IPTU, ITBI, ISS * IMPOSTOS ESTADUAIS: ITCMD, ICMS, IPVA OBRIGAÇÕES: Declarações; Guias; Formulários, Livros, SPED,…

empresária, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios 5 2.2 INFORMAÇÕES DE CADA SÓCIO DA EMPRESA Informações de cada sócio: 1. Júlio Cesar da Silva, brasileiro, casado pelo regime parcial de bens, nasceu em 15/01/1955,…

do processo de construção do Estado e da administração pública, da dinâmica de suas transformações, e de questões estruturais relativas, o que é essencial para a compreensão do contexto. Administração Pública seja ela Federal, Estadual, Distrital e Municipal, só poderá desempenhar atividades econômicas essencialmente das empresas públicas e das sociedades de economia mista e ainda assim nos termos e condições do que é estabelecido em lei. Dizemos essencialmente, porque o Estado,…

aos órgãos participantes dos processos de registro, alteração e baixa de empresas, a criação de qualquer exigência não prevista em lei. A determinação do grau de risco das atividades econômicas definida pelo CGSIM será aplicada no âmbito estadual ou municipal, caso não exista lei local específica. A LEI GERAL INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL E FACULTATIVO PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS – SIMPLES NACIONAL Todas as atividades econômicas, com exceção das especificamente vedadas,…

simultaneamente, diversas ações com excelência. Todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com diversas obrigações e normas legais, para tanto, seguimos as normas do CRC – Conselho Regional de Contabilidade. Para melhor entendimento, segue abaixo…

das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que regulamenta os órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade. Direito Ambiental Trabalhar em onGs e empresas, lidando com questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, como a deterioração da natureza provocada pelas atividades de uma indústria. Direito Comercial Intermediar as relações jurídicas no comércio. Aplicar as legislações federal, estaduais e municipais na…

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos,…