Obrigações Estaduais E Municipais

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT 2-…

leis que o modificaram e quais foram as mudanças trazidas por elas? Lei Complementar 123/2006, é nada mais nada menos que um aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição; tem o objetivo de verificar se as obrigações trabalhistas destas empresas estão sendo devidamente cumpridas, e apuração dos gastos com esses créditos, para averiguar se eles estão ou não sendo utilizados para aquisições da empresa. 04) Qual a diferença entre o SIMPLES…

nacional, estadual e municipal desde que tenha órgãos de direção válidos (diretório ou comissão provisória), também, nos diversos estados e municípios do país, podendo, em consequência da sua regular constituição em todas as esferas federativas, lançar candidatos às eleições gerais e municipais, tanto para presidente, vice-presidente e senadores quanto para Araçatuba/2015 4 governador, vice-governador, deputado estadual, deputado federal, prefeito, viceprefeito e vereadores municipais.…

deverá contar com as principais regras que regerão a sociedade e é a primeira etapa que deve ser desenvolvida na constituição de uma empresa. Não podendo esquecer-se do CNPJ, que é o registro principal que empresa deverá possuir realizando na Receita Estadual e na Prefeitura outros registros discernentes a empresa. Concluímos como registrar uma Patente sendo ela uma imaginação humana, de bem imaterial registrando-a no INPI. A Marca é o sinal que identifica produto e serviços, não…

presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda e transferência de Estabelecimento Comercial ............... , nome fantasia .....................”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº .................. , inscrição estadual nº ..............., situada à .............................. – -------- – São Paulo –SP., alvará de funcionamento nº (...........), devidamente registrado na Prefeitura da cidade de São Paulo /SP., na atividade de comércio…

TERCEIRO SETOR (CONCEITO,ENTIDADES INTEGRANTES, QUALIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS E BENEFÍCIOS.) Trabalho para disciplina Contabilidade de Organizações do Terceiro Setor – 6CON017 do Departamento de Contabilidade da Universidade Estadual de Londrina. Professora: Carla Patrícia R. Ramos LONDRINA 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO.........................................................................................................05 2. ENTIDADES INTEGRANTES.........

sobre as obrigações da atividade; 2. As sociedades empresárias, tratando-se de pessoas jurídicas com pluralidade de titulares, cujas responsabilidades se verificam a cada espécie (sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações); e 3. A Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica com titularidade unipessoal, com responsabilidade limitada ao patrimônio constituído, quanto as…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 4 2.1 As Autarquias e suas particularidades 4 2.1.1 Objetivo especifico da criação da autarquia municipal (fornecimento de hortifrutigranjeiros para merenda escolar e refeições em creches municipais) 5 2.1.1.1 O fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar 6 2.1.1.1.1 Contabilidade agropecuária e sua contribuição 7 3 Processo licitatorio 9 4 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO

.....7 c. Laudos e Alvarás (Prefeitura Municipal).......................................................8 d. Arquivamento (Junta Comercial)..................................................................8 e. Obtenção do CNPJ (RFB – Receita Federal do Brasil)................................8 f. Alvará (Prefeitura Municipal)........................................................................9 g. Inscrição Estadual (SEFAZ – Secretaria da Receita Estadual)...................9 5. Finalidade do

perfil da empresa, ao fazer a escolha da sociedade é necessário fazer o contrato social da empresa que também é abordado nesse projeto com detalhes de sua efetuação. Os procedimentos de abertura de empresas como o registro de CNPJ, a inscrição Estadual e Municipal da empresa também estão descritos nesse trabalho, seguidos dos conceitos de marca empresarial, patentes, desenho industrial e por fim os tributos que são cobrados para que se possua uma empresa sem futuros problemas com a…