Obrigações Estaduais E Municipais

das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que regulamenta os órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade. Direito Ambiental Trabalhar em onGs e empresas, lidando com questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, como a deterioração da natureza provocada pelas atividades de uma indústria. Direito Comercial Intermediar as relações jurídicas no comércio. Aplicar as legislações federal, estaduais e municipais na…

Anais VI Seminário de Iniciação Científica Curso de Ciências Contábeis da FSG OS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES FISCAIS NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Marcelo de Lima1 Viviane Moreira2 Viviane Salvalaggio3 Caroline Dal Sotto Boff4 Resumo: Com o objetivo de analisar os principais cruzamentos de informações fiscais entre as obrigações acessórias dos contribuintes pessoa física e jurídica, o artigo traz os principais conceitos relacionados à gestão da informação e à importância do…

fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em sim, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que…

atividades econômicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por sua vez, o § 22 desse mesmo preceptivo constitucional estatui que essas entidades não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Assim, a Administração Pública (federal, estadual, distrital e municipal) só poderá desempenhar atividades econômicas (mercantis-industriais) através,…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: • À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; • Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; • Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos,…

cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.” (Receita Federal. Decreto nº 6022, 2007). A importância dessa inovação na área Contábil é a concretização de novas políticas públicas que exige dos usuários compreensão desta a nova forma de fiscalizar, e saber até que ponto afeta as atividades do comercio. NTRODUÇÃO Asadministrações tributárias brasileira (Federal, Estaduais,…

principal e o número do bilhete de identidade, para além de mencionar o código da sua atividade económica. 3 - Declaração de Início de Atividade: Pretende-se a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal. 4 - Registo Comercial: Tem como finalidade dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais. 5 - Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e…

Licenciamento ambiental dos processos produtivos Como já vimos no componente curricular Licenciamento Ambiental e Políticas Ambientais, o licenciamento é um procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (que pode ser federal, estadual ou municipal) para licenciar a instalação, a ampliação, amodificação e a operação de atividades e de empreendimentos que utilizem recursos naturais, que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O…

Ao Excelentíssimo Senhor DAMIÃO DE ALMEIDA MEDRADO MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro Nesta MENSAGEM Nº /2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminho o presente Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº 1.725, de 08 de abril de 2003, e institui a Guarda Municipal de Juazeiro”, e que visa adequar a Guarda Municipal aos dispositivos preconizados na novel Lei Federal nº 13.022, de 08 de abril de 2014. Tem-se hoje mais que notória a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDDE DO TERCEIRO SETOR DISCENTE: RAFAEL TAGUTI FABIANA M. URBAN CONSTITUIÇÃO Associações Constituem-se da organização de pessoas físicas, as quais se reúnem e se organizam para desempenhar atividades com fins não econômicos. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os…