Obrigações Estaduais E Municipais

recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Leis federais estaduais e municipais: As leis federais são aquelas que abrangem a todo cidadão em todo território nacional. Que protegem seus direitos e obrigações como um todo. Estão na Constituição Federal, que é a Lei Maior, e não podem ser alteradas, salvo por Emendas Constitucionais. A estadual só abrange ao estado, as benfeitorias e obrigações referentes ao estado da federação, por isso, cada um tem o seu,…

esforços entre os partícipes para a distribuição gratuita de leite fluído pasteurizado no Município, com observância das regras de prioridade e preferência estabelecidas no Projeto Estadual do Leite ‘VIVALEITE”, instituído pelo Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, com suas alterações. Palavra Chave: Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE” SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 DESENVOLVIMENTO 08

a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais. II. Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação; III. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento. XVII - COMPETE AO DIRETOR SOCIAL I. Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais; II.…

2.1.2 Obrigações sociais e trabalhistas a pagar 3 2.1.2.1 Obrigações trabalhistas a pagar 4 2.1.2.1.1 Obrigações trabalhistas a pagar da matriz 5 2.1.2.1.2 Obrigações trabalhistas a pagar da filial 01 5 2.1.2.1.3 Obrigações…

tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente esta seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (Ex: multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Tributos que empresas pagam no Brasil: FGTS - O Instituto Nacional do Seguro Social, ou simplesmente INSS, é a autarquia competente no…

direito publico, para a prática ou omissão de determinados atos. Podem ser celebrados pela União, Estados e Municípios para execução de suas leis, serviços ou decisões por intermédio de funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como para fixar normas que toca as obrigações acessórias. O artigo 100 do CTN é referente as fontes formais secundários ou normas complementares. São hierarquicamente inferiores aos decretos, podemos assim dizer que fontes formais secundárias…

setor fiscal com a implantação do SPED (Serviço Pública de Escrituração Digital) e Nota Fiscal Eletrônica concedem ao gestor um maior grau de transparência, possibilitando conhecer suas compras, vendas e estoques existentes, capacitando atender as obrigações tributárias de modalidade mais centrada e realista, minorando custos e enganos. Os setores de Contabilidade através de seus relatórios devidamente analisados e conciliados possibilitam ao gestor aferir seu planejamento empresarial e…

Estado de Fazenda (SEF) Para as organizações que tem como ramo de atividade o comercio e ou indústria, há a obrigatoriedade de se obter a inscrição no cadastro geral de contribuinte da Secretaria de estado da Fazenda. A obrigatoriedade de Inscrição Estadual não se aplica apenas as organizações industriais e comerciais, mas também aos produtores rurais e as empresas agropecuárias e prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Receita…

relatar sobre a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, visando suas responsabilidades e sua área de abrangência, debatendo sobre a existência do sistema único de ensino, compreendendo desta forma a estrutura do ensino nos âmbitos federal, estadual e municipal. Evidenciaremos ainda a lei que rege essa estrutura, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, nº 9.394/96, citando a estrutura, a organização do ensino, níveis e modalidades de educação e suas problemáticas.

mais de 447 mil empresas, envolvendo 140 (cento e quarenta) atividades. Limitação da Substituição Tributária Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis, sorvetes, etc.). Nessas cadeias, o preço final é conhecido e as margens também,…