Obrigações Dctf

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1- O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: Art. 113. § 2º A obrigação acessória surge decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma

ICMS-ST, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, etc); Apuração de impostos retidos na fonte (IRRF, INSS, ISS, PIS/Cofins/CSLL, etc.); Escrituração de Livros Fiscais (Livro de Entradas, Livro de Saídas, Livro de Registro de Apuração de ICMS, entre outros); OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Esse tipo de serviço é aquele que o cliente não vê, pois não gera nenhum recolhimento e nem se faz necessário para tomada de decisões. Porém, é uma rotina de extrema importância por possuir multas elevadas pela não entrega. Por isso

TRABALHO SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações Acessórias Federais NOME O QUE É PERIODICIDADE PENALIDADE DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal e Semestral R$ 500,00 DACON Declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal sobre a apuração do PIS e COFINS Trimestral ou Semestral R$200,00 a R$500,00 DIRF declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o…

pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação. Ainda há de se observar que as obrigações tributárias acessórias atingem todas as entidades, inclusive as do 3º setor. FOLHA DE PAGAMENTO, GRATUIDADES E DESTAQUE DA ISENÇÃO A entidade isenta deve manter as folhas de pagamento relativas ao…

ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a…

“LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. (AgRg no REsp 1.076.611-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008).” O aresto do STJ confirma o informativo citado: “RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. DCTF. GIA. CRÉDITO…

sugestões de procedimentos que auxiliam para reduzir essas barreiras. Em primeira instância, o mercado, de forma geral, está bastante confuso em relação à profundidade das mudanças e impactos em seus negócios que o novo marco regulatório das obrigações acessórias por meio eletrônico trará. As alterações vão impactar os procedimentos operacionais das empresas, que passarão de uma visão contábil para a de escrituração e a regulamentação impõe novos processos de controle e gestão,…

instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Decreto 8373, de 2014 Princípios 1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 2. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; 3. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas…

FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1…

IRPF, DARF, GPS, CAGED, RAIS, DIRF). Setor Fiscal: escrituração de registros fiscais classificação fiscal de documentos e noções gerais do setor fiscal; conferência de notas fiscais entradas e saídas, arquivos e outros; Preencher obrigações acessórias DCTF, DACON, DCTF, DIRPF, DIRF, DIRPJ, DASN, DMA/DME, DMI, DRF, DMS etc; Apurar impostos PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, ICMS, e ISSQN, DAS, ISS legislação do estado da Bahia; Parcelamentos de Tributos Federais administrados pela RFB e PGFN,…